26/05/2025 13:56

Petição Juntada
22/05/2025 17:47

Petição Juntada
16/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:29

Mudança de Magistrado
14/04/2025 00:06

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 05:32

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:22

Conclusos para Sentença
09/04/2025 16:15

Mudança de Magistrado
09/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:38

Conclusos para Sentença
08/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:45

Petição Juntada
20/08/2024 11:57

Especificação de Provas Juntada
01/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:42

Remetido ao DJE
31/07/2024 16:10

Ato ordinatório
30/07/2024 17:06

Réplica Juntada
19/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:31

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 18:25

Pedido de Habilitação Juntado
20/06/2024 18:58

Pedido de Habilitação Juntado
18/06/2024 13:16

Pedido de Habilitação Juntado
10/05/2024 10:44

AR Positivo Juntado
26/04/2024 14:37

Certidão Juntada
12/04/2024 17:29

Carta Expedida
11/04/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 13:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:41

Remetido ao DJE
05/04/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 10:13

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/03/2024 13:39

Certidão Juntada
29/02/2024 13:42

Carta Expedida
28/02/2024 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 14:26

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
16/12/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:37

Remetido ao DJE
14/12/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:25

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:14

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:14

Documento Juntado
14/11/2023 17:14

Documento Juntado
19/10/2023 08:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
06/10/2023 07:57

Carta Expedida
04/10/2023 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 07:41

Contestação Juntada
29/09/2023 11:36

Contestação Juntada
20/09/2023 06:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/09/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
14/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 06:22

AR Positivo Juntado
12/09/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
11/09/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 09:44

Documento Juntado
07/09/2023 04:17

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/09/2023 05:05

AR Positivo Juntado
28/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Christian Flório Lima (OAB 307823/SP) Processo 1029960-21.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Lopes, Abel da Silva Lopes -

Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos encartados nos autos, de onde verifica-se o provento líquido abaixo de três salários mínimos, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, em que se requer, liminarmente, a suspensão dos indébitos sobre o benefício previdenciário da autora CELINA e o arresto dos ativos financeiros da corré BRASIL CRED CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA, no importe de R$17.597,02.

Aduzem os autores, em síntese, terem sido vítimas de prática fraudulenta praticada pela ré BRASIL CRED.

Afirmam ter essa ré se apresentado como correspondente dos bancos corréus, ter ofertado novos empréstimos com juros menores para quitação de empréstimos previamente existentes, mas ter exigido a devolução, na sequência, dos valores creditados em sua conta bancária.

Em que pese a realização de transferências bancárias à essa ré, não houve encerramento dos contratos de empréstimos que acreditavam estar sendo renegociados e, ainda, foram ativados mais dois empréstimos, com início dos descontos para julho de 2023. É o relatório.

Decido.

O pedido de concessão de tutela antecipada comporta parcial deferimento.

Os autores comprovaram o creditamento de valores em sua conta bancária em decorrência da renegociação de débitos intermediada pela ré BRASIL CREDI; demonstraram a realização da devolução dos valores recebidos à própria a ré BRASIL CRED (fl. 41/43); procederam ao depósito judicial da diferença em dinheiro que ficou em sua posse (fls. 53/54) e registraram boletim de ocorrência (fls. 50/51), dizendo-se vítimas de um golpe.

A prova documental confere verossimilhança à alegação de prática fraudulenta em desfavor dos autores CELINA LOPES e ABEL DA SILVA LOPES.

Assim, em vista da presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8078/90, art. 6º, inc.

VIII) e a fim de evitar danos de difícil reparação à sua honra e imagem: Determino a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado firmados junto aos bancos réus sob o nºs 2445514058 (Banco Itaú Consignado SA) e 18873375 (Banco BMG S.A.).

Imponho aos réus o dever de evitar a realização de descontos mensais em desfavor da autora, a contar de sua intimação, sob pena de devolução em triplo de cada de prestação mensal indevidamente suprimida de seu benefício previdenciário.

Sem prejuízo, oficie-se com urgência ao INSS, a fim de que deixe de realizar, de imediato, os descontos mensais no benefício previdenciário da autora CELINA LOPES, aposentadoria por idade nº 164.087.599-6, em favor do Banco Itaú Consignado SA, a título do contrato de empréstimo consignado nº 2445514058, nos valores mensais de R$342,00, e do Banco BMG S.A., a título de cartão de crédito consignado nº 18873375, nos valores mensais de R$218,11.

Deverão os Bancos réus absterem-se de incluir o nome da autora CELINA LOPES em cadastros de inadimplentes ou de realizar protestos em seu desfavor, com relação aos débitos discutidos nesses autos, até o julgamento definitivo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado ao importe de R$ 10.000,00.

Indefiro, contudo, o pedido de arresto dos ativos financeiros da corré BRASIL CRED, uma vez que a finalidade pretendida pelos autores é a declaração da inexigibilidade de débitos e não de efetivação dos contratos de renegociação intermediados pela corré (fls. 53/54).

A presente decisão, por cópia digitada, servirá como ofício. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Sem prejuízo, servirá a presente decisão como mandado, caso necessário.

Intimem-se.
25/08/2023 15:41

Carta Expedida
25/08/2023 15:41

Carta Expedida
25/08/2023 15:40

Carta Expedida
25/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 08:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:49

Emenda à Inicial Juntada
11/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:52

Remetido ao DJE
09/08/2023 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:37

Petição Juntada
08/08/2023 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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