TJSP - 0000248-45.2023.8.26.0103
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Caconde
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/03/2024 06:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2024 10:52
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 23:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 01:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 17:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/03/2024 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2024 12:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2024 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 07:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2024 07:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 04:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 06:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/11/2023 06:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2023 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 15:50
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2023 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 19:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2023 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2023 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 06:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 16:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/10/2023 08:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2023 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2023 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/10/2023 06:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 06:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 11:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/09/2023 21:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2023 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2023 07:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/09/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2023 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 0000248-45.2023.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cesar Augusto Dias de Oliveira - Considerando a renitência da parte ré em se submeter ao comando que determinou o apostilamento do título judicial, determino sua intimação, pela derradeira vez, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o julgado, com comprovação nos autos.
Decorrido o prazo sem cumprimento, como medida coercitiva atípica (art. 139, IV, CPC) (não se trata de multa), determino o imediato bloqueio da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) da parte demandada, via SISBAJUD, a qual deverá ser assim mantida, sem transferência para conta judicial, até ulterior deliberação.
Ressalto que eventual conversão de tal importe em multa, a ser revertida em prol da parte autora, será analisada oportunamente, ponderando-se, dentre outros fatores, o grau de prontidão da parte demandada em satisfazer a obrigação.
O emprego de tal medida judicial de apoio encontra pleno respaldo doutrinário: Enunciado 48 do ENFAM.
O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos.
Sem prejuízo, caso ainda assim não se altere o estado de inexecução, a conduta será tomada como litigância de má-fé, por oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. 80, IV e V, CPC), bem como ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento de decisão judicial, com a criação de embaraços à sua efetivação (art. 77, § 2º, CPC), fixando-se posteriormente as sanções correlatas Int.
Caconde, 28 de agosto de 2023. -
29/08/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 17:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/08/2023 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 20:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 12:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2023 06:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2023 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 15:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2023 12:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 10:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2023 09:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2023 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 19:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2023 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 19:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 06:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2023 20:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 11:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 10:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2023 16:08
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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