TJSP - 1517196-98.2023.8.26.0228

1ª instância - 1ª Varas de Crimes Praticados Contra Criancas e Adolescentes da Comarca de Sao Paulo

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCO ANTONIO CASARO RIANHO

OAB: 487762/SP

CPF *59.***.*65-02

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 22:41

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/06/2024 22:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Antonio Casaro Rianho (OAB 487762/SP) Processo 1517196-98.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WALTER EUGÊNIO TABACNIKS - 1.

    Trata-se de Ação Penal por meio do qual se apura a ocorrência do delito previsto no artigo 241-B da Lei 8.069/90 e no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, praticados, em tese, pelo averiguado W.

    E.

    T.

    Após o recebimento da denúncia, foram juntados os laudos de fls. 283/391, nos quais o Instituto de Criminalística constatou que o averiguado utilizava-se de programas de computador (softwares denominados Emule, qBittorrent e uTorrent) para baixar e transmitir arquivos de pedofilia.

    Deste modo, após a juntada dos laudos foi possível verificar que o crime supostamente praticado pelo denunciado ocorreu em ambiente virtual, com caráter de internacionalidade, haja vista que houve a utilização de programas de compartilhamento de redes P2P.

    Como bem salientado pelo Ministério Público às fls.400/402, após finalizar o download através destes programas, o usuário se transforma em um seed, ou seja, uma fonte para quem deseja baixar o arquivo.

    Neste cenário, imperioso reconhecer a competência da Justiça Federal, consoante já decidido no recurso extraordinário representativo de controvérsia nº 628624/MG e consoante interpretação dada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do conflito de competência nº 150564-MG.

    Servirá essa como conflito negativo de competência, se o caso. 2.

    Com relação à custódia cautelar, verifico que a Defesa não demonstrou a alteração da situação fática e processual apta a embasar a sua revogação, de modo que permanecem inalterados os fundamentos apresentados na decisão de fls. 202/205.

    Quanto a isso, é importante destacar que o argumento apresentado pela Defesa, no sentido de que a decisão que decretou a prisão seria nula em razão da incompetência, não merece prosperar.

    Isso porque, não obstante a Justiça Estadual seja, de fato, incompetente no presente caso, o decreto prisional poderá ser ratificado pela Justiça Federal, na hipótese de aquele Juízo entender pela existência de dados concretos que demonstrem a necessidade da segregação provisória, como também entendeu este Juízo.

    Neste sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se, pois: HABEAS CORPUS.

    TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, POR TER SIDO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

    RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE.

    DECRETO E RATIFICAÇÃO FUNDAMENTADOS.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A ratificação dos atos decisórios do processo - entre eles o decreto da prisão cautelar - pelo juízo competente afasta a nulidade arguida pela defesa. 2.

    O decreto de prisão preventiva do paciente está fundamentado em dados concretos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação provisória, de forma que não procede a assertiva de ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. 3.

    Ordem denegada. (HC n. 139.831/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 31/8/2010, DJe de 20/9/2010.) Sendo assim, no presente caso, a incompetência não é, de per si, fundamento suficiente para afastar a prisão preventiva decretada, haja vista que, como destacado na decisão de fls. 202/205, estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

    Diante de todo o exposto, remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, à Justiça Federal, para que a questão da prisão seja apreciada pelo Juízo competente.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/08/2023 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:56

    Declarada incompetência

  • 15/08/2023 19:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 23:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 09:49

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/08/2023 09:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2023 08:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/07/2023 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 15:59

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/06/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 15:51

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 14/06/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 10:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/06/2023 10:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/06/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 02:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 22:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:51

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/06/2023 09:51

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/06/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 19:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 09:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:49

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 31/05/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 09:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 19:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/05/2023 13:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/05/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/05/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 11:13

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 24/05/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 10:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 17:52

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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