26/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/11/2024 14:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:46

Julgada Procedente a Ação
02/02/2024 09:48

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 19:58

Expedição de Carta.
12/09/2023 19:57

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1002334-87.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Barbosa da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2023 13:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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