29/02/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Mateus da Silva (OAB 106347/SP) Processo 1502109-03.2020.8.26.0004 - Inquérito Policial - Averiguado: HORACIO PEDRO PERALTA - 1) Defiro a habilitação nos autos das patronas do investigado (fls. 157, 159/161). 2) Trata-se de inquérito instaurado para apurar os delitos de dano e de injúria praticados, em tese, por Horácio Pedro Peralta contra a companheira Debora Ramos Camerata.

No mesmo contexto, apura-se o delito de ameaça que teria sido praticado pelo investigado em face do filho Rafael.

Em manifestação de fls. 153, pugna o Ministério Público pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência em relação aos delitos praticados contra a companheira e pela redistribuição do feito quanto ao delito de ameaça. É caso de deferimento em parte.

De início, ante a inércia da ofendida, certificada às fls. 144, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de H.

P.

P. com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, no tocante aos delitos de dano e de injúria investigado nestes autos.

Quanto ao delito de ameaça contra o filho, verifica-se a ausência da representação da vítima, uma vez que sequer consta sua qualificação completa, bem como não foi ouvida em sede policial.

Não é caso, portanto, de redistribuição da ação.

Assim, diante do decurso do prazo decadencial sem que tenha a vítima ofertado representação criminal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HORÁCIO PEDRO PERALTA em relação ao delito de ameaça.

Proceda as devidas anotações e comunicações.

No que pertine à ação cautelar nº 1501470-19.2020, em que foram deferidas medidas protetivas em benefício da vítima, importante pontuar que tal expediente visa tutelar a segurança e o bem estar da mulher vítima de violência doméstica, e, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não se sujeita ao mesmo destino que a ação penal.

Todavia, considerando o teor da presente, bem como a ausência de notícias acerca de novos fatos entre as mesmas partes, válido presumir que as medidas deferidas surtiram seu pretendido efeito, qual seja, garantir a incolumidade física e psíquica da vítima.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a ação nº 1501470-19.2020, confirmando a decisão liminar naqueles autos proferida, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Nada obstante a procedência do pedido deduzido na referida ação cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente.

Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias.

Desde logo, recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos.

Ciência ao Ministério Público.
23/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/08/2023 00:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/08/2023 12:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/05/2023 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 14:45

Determinação de redistribuição por prevenção
10/03/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 22:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2022 06:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/04/2022 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022 10:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2022 10:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2022 10:15

Recebidos os autos
18/04/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/04/2022 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2022 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2022 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2022 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2022 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2022 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2022 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2021 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2021 06:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2021 17:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2021 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2021 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2021 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2021 19:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 20:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2021 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 21:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2021 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2021 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2021 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2021 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2021 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2021 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2021 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2021 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 19:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2021 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2020 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2020 12:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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