TJSP - 1033358-82.2023.8.26.0114

1ª instância - 10 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

GIZA HELENA COELHO

OAB: 166349/SP

CPF *47.***.*02-60

SERGIO SCHULZE

OAB: 298933/SP

CPF *02.***.*12-97

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB: 73736/MG

Polo Passivo

Partes

LUCIA HELENA DE ANFRADE PIO

CPF *82.***.*76-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 18:52

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 17:16

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:46

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 22:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2025 16:21

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2025 22:15

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 10:15

    Petição Juntada

  • 15/11/2024 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2024 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 19:50

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 18:36

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 19/07/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 24/06/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2024 16:46

    Documento Juntado

  • 11/06/2024 05:50

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:55

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 14:21

    Ato ordinatório

  • 04/09/2023 14:19

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/09/2023 14:19

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 28/08/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1033358-82.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

    Vistos.

    Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    O C.

    STJ, ao analisar o Tema 1.132, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

    Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora, esta que se acha devidamente comprovada na espécie ante a remessa da notificação extrajudicial para seu endereço.

    Assim, revejo meu posicionamento anterior e, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

    O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

    EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pela parte autora e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

    Caso exerça a prerrogativa de pagar a integralidade da dívida, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários (indicação de depositário/localizador, bem como de recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido) competindo a ele entrar em contato com Oficial de Justiça (por meio do telefone do Fórum) uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido bem.

    Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

    Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando.

    Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr.

    Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

    No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/14, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa instituída pelo Provimento nº 1864/2011.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado a ser instruída com a devida folha de rosto.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 25/08/2023 09:41

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 07:39

    Mandado Urgente Expedido

  • 24/08/2023 16:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 23:47

    Emenda à Inicial Juntada

  • 28/07/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 10:28

    Mandado Expedido

  • 27/07/2023 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/07/2023 05:52

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 14:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/07/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2023 14:37

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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