TJSP - 1097320-97.2018.8.26.0100

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO SCOTT

CPF *46.***.*60-82

Advogados

VALERIA RAGAZZI

OAB: 110768/SP

CPF *77.***.*58-35

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA SCOTT

CPF *54.***.*51-96

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

KAREN CRISTINA SOCTT

CPF *33.***.*73-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 12:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 07:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valeria Ragazzi (OAB 110768/SP) Processo 1097320-97.2018.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Roberto Scott -

    Vistos.

    O pedido de nomeação de curador a interdito em face do falecimento do representante legal anterior não guarda ligação com a demanda de interdição e deve ser pleiteado em autos próprios, pelos legitimados, nos termos do art.747 e 748 do CPC.

    Nesse sentido a jurisprudência do E.

    Tribunal de justiça de São Paulo: "Conflito de competência Discussão que envolve, na prática, a hipótese de ação de interdição autônoma, com pedido de novo curador, em razão do falecimento do anterior - Ausência de relação de acessoriedade com o processo em que operada a nomeação de curador falecido - Trata-se de ação autônoma consoante entendimento sedimentado por esta C.

    Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, ora suscitado." (Conflito de competência nº 0016333-95.2021.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Xavier de Aquino j. 28.09.2021). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de substituição de curador - Falecimento do curador anteriormente nomeado - Pedido de nomeação de novo curador que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Pretensão autônoma Domicílio atual do curatelado e do novo curador que justifica a tramitação no Juízo suscitado Inteligência do art. 50 do CPC Conflito conhecido e procedente.

    Competência do Juízo suscitado." (Conflito de competência nº 0052618-58.2019.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Guilherme G.

    Strenger, Presidente da Seção de Direito Criminal, j. 22.04.2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    Ação de alteração de curatela em razão do falecimento da curadora anteriormente nomeada.

    Pretensão autônoma, sem relação de acessoriedade com a ação de interdição.

    Precedentes.

    Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Suzano" (Conflito de competência nº 0029871-80.2020.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Dimas Rubens Fonseca, j. 29.10.2020). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    Interdição.

    Ação para nomeação de novo curador,em virtude do falecimento da anterior responsável pelo encargo.

    Distribuição por dependência ao Juízo prolator da sentença de interdição.

    Determinação de livre redistribuição dos autos.

    Acerto da medida.

    Hipótese que não versa sobre a substituição ou remoção do curador, em exercício do dever de fiscalização próprio do juízo da interdição.

    Situação autônoma, fundada em causa de pedir nova e independente.

    Inexistência de prevenção.

    Precedentes desta C.

    Câmara Especial.

    Conflito julgado procedente.

    Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante" (Conflito de competência n] 0010549-40.2021.8.26.0000, Rel.

    Doutor Issa Ahmed, j. 31.05.2021).

    Indefiro, assim, o pedido de fls.276, tornando os autos ao Ministério Público para que tome conhecimento da situação do incapaz e providencie o que entender de direito.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 01:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 00:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 04:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 18:44

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 13:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 00:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2022 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 19:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2021.

  • 29/09/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 15:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2021 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2021 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 17:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2021 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 18:22

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 12:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2021 20:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2021 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 13:47

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2021 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 20:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 09:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2021 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2021 15:56

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 61, classe_nova: 58

  • 11/12/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2020 11:17

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2020 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2020 07:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2020 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2020 22:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2020 22:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2020 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2020 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2020 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2020 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 09:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2020 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2020 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 10:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2019 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2019 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 15:20

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2019 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2019 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2019 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2019 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2019 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 23:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 15:47

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/03/2019 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2019 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2019 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2018 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2018 14:20

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2018 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2018 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2018 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2018 23:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/11/2018 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2018 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2018 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2018 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2018 12:08

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2018 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2018 12:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2018 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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