TJSP - 0003343-91.2021.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO RODRIGO BALBINO

CPF *47.***.*47-19

Advogados

MARY ROSE EVARISTO

OAB: 334319/SP

CPF *27.***.*93-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:15

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 24/04/2025 15:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/04/2025 12:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/04/2025 12:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 17:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 13:31

    Mandado Expedido

  • 09/04/2025 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 11:46

    Documento Juntado

  • 08/04/2025 09:05

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 08:36

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 08/04/2025 08:35

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 07/04/2025 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 16:37

    Alvará Juntado

  • 07/04/2025 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 15:49

    Concessão

  • 31/03/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 05:45

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 16:49

    Petição Juntada

  • 20/03/2025 15:29

    Petição Juntada

  • 20/03/2025 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 14:52

    Ato ordinatório

  • 20/03/2025 14:50

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/03/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:49

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 15:46

    Petição Juntada

  • 06/03/2025 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2025 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 08:45

    Petição Juntada

  • 13/01/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:03

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2025 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2025 14:07

    Declarada a Remição

  • 08/01/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 12:19

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 18:39

    Petição Juntada

  • 21/07/2024 22:20

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/07/2024 22:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/07/2024 22:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2024 17:46

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/07/2024 16:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/07/2024 16:42

    Expedição de documento

  • 12/07/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:21

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 14:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:20

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 09/04/2024 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 14:41

    Petição Juntada

  • 21/11/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2023 14:26

    Homologado o Cálculo

  • 21/11/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 14:05

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/10/2023 14:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/10/2023 14:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2023 13:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/10/2023 12:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/10/2023 11:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2023 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 05:30

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:58

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 11/10/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 08:56

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 08:45

    SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar

  • 06/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 15:58

    Ato ordinatório

  • 04/10/2023 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 15:54

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 23/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mary Rose Evaristo (OAB 334319/SP) Processo 0003343-91.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO RODRIGO BALBINO - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Oficie-se à unidade prisional Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 22/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 16:19

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 20:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 20:28

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 14:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:31

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2022 13:45

    Ato ordinatório

  • 11/11/2022 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2022 13:44

    Realizado Cálculo

  • 12/10/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 05:33

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2022 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2022 16:01

    Declarada a Remição

  • 07/10/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 21:16

    Petição Juntada

  • 30/09/2022 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 18:07

    Atestado de Remição Juntado

  • 29/09/2022 18:07

    Petição Juntada

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 24/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2022 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2022 15:51

    Decisão

  • 21/02/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 16:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2022 14:35

    Ato ordinatório

  • 03/02/2022 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2022 14:33

    Realizado Cálculo

  • 03/02/2022 14:27

    Documento Juntado

  • 20/01/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2022 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2022 14:21

    Decisão

  • 18/01/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 18:06

    Petição Juntada

  • 11/01/2022 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2021 15:08

    Petição Juntada

  • 26/11/2021 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2021 11:44

    Decisão

  • 25/11/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2021 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 00:02

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2021 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2021 14:49

    Decisão

  • 09/11/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 05:29

    Petição Juntada

  • 19/10/2021 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2021 08:30

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2021 12:45

    Proferido Despacho

  • 15/10/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 11:01

    Petição Juntada

  • 29/09/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 13:11

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2021 12:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 12:53

    Realizado Cálculo

  • 21/09/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2021 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2021 14:23

    Decisão

  • 17/09/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2021 16:15

    Petição Juntada

  • 10/09/2021 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2021 09:00

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2021 15:34

    Proferido Despacho

  • 08/09/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 13:43

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 01/09/2021 09:50

    Petição Juntada

  • 30/08/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 22:20

    Petição Juntada

  • 26/08/2021 08:17

    Petição Juntada

  • 23/08/2021 09:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2021 09:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2021 09:03

    Realizado Cálculo

  • 18/08/2021 10:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2021 10:22

    Decisão

  • 17/08/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 21:25

    Petição Juntada

  • 12/08/2021 12:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2021 16:05

    Proferido Despacho

  • 11/08/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 17:41

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 16/07/2021 08:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2021 08:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2021 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2021 07:38

    Realizado Cálculo

  • 16/07/2021 07:35

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 10/06/2021 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 11:41

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 18:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/05/2021 15:30

    Ofício Expedido

  • 21/05/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2021 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 10:32

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/05/2021 10:28

    Realizado Cálculo

  • 30/04/2021 17:09

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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