02/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:14

Suspensão do Prazo
17/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
25/11/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 16:56

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:55

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 05:08

Suspensão do Prazo
15/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 03:30

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:30

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:32

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:32

Expedição de Carta.
31/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 22:48

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:35

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Rogerio Medina (OAB 143465/SP), Pedro Vianna do Rego Barros (OAB 174781/SP), Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP), João Gabriel Lisboa Araujo (OAB 375489/SP), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS) Processo 0031770-78.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nova Distribuidora de Veiculos Ltda - Exectdo: PLANET CAR COMERCIAL LTDA -

Vistos. 1.

Fls. 317/331: Conforme se verifica dos documentos emitidos pela JUCESP (fls. 323/331), a empresa-executada PLANET CAR COMERCIAL LTDA fora extinta por meio de liquidação voluntária, com registro de distrato social ocorrido em 17 de março de 2023.

Por conta disso, não há como se determinar a desconsideração da personalizade jurídica da executada, porque ela não mais existe.

Em caso de extinção voluntária da empresa, a parte exequente pode requerer a sucessão processual da executada, nos próprios autos da execução, para que o feito prossiga em face de seus sócios, até o montante que lhes coube na dissolução.

Nesse sentido, é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Compra e venda - Indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Débito de empresa que foi dissolvida, com anotação na JUCESP, sem pagamento da dívida - Inviabilidade de desconsideração de personalidade jurídica de empresa que não mais existe - Possibilidade, porém, de afetação direta dos sócios, no limite de sua responsabilidade pessoal - Agravo provido. (...) Se a sociedade foi formalmente dissolvida, com anotação perante a JUCESP em 20.12.13, conforma mostra a ficha cadastral simplificada (fl. 24/25 do agravo), não é mais o caso de desconsiderar a sua personalidade jurídica, que não existe mais, mas de afetação direta dos sócios, no limite da sua responsabilidade pessoal.

Não há ainda que se falar em procura de bens da sociedade, porque a sua dissolução terá importado também a distribuição entre os sócios de eventual patrimônio." (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2189131-96.2019.8.26.0000, Relatora Desembargadora Silvia Rocha, j. 04.10.2019).

De acordo com a certidão emitida pela JUCESP de fls. 329/331: "DISTRATO SOCIAL .

FICA A GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS SOB A RESPONSABILIDADE DE: DURVAL OCTAVIO FERNANDES GARCIA, CPF *12.***.*24-33, RNE 436109682, RAÇA/COR: BRANCA, COM ENDEREÇO À RUA CASTANHEIRA, 72, VILA LEME, SAO PAULO - SP, CEP 03190-110.".

Em razão disso, defiro somente a inclusão do sócio DURVAL OCTAVIO FERNANDES GARCIA (CPF *12.***.*24-33) no polo passivo, para que responda como sucessor da executada Planet Car Comercial Ltda., nos limites de sua responsabilização pessoal.

Anote-se. 2.

No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Ressalto que futuros requerimentos de nova diligência deverão vir acompanhados das respectivas custas e cálculo atualizado da dívida, a fim de se evitar a remessa desnecessária dos autos à conclusão e de forma a não causar atraso ao bom andamento processual. 3.

Int.
25/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 18:45

Conclusos para despacho
29/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 08:38

Juntada de Ofício
30/05/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:56

Juntada de Ofício
09/05/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 22:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 19:35

Bloqueio/penhora on line
31/03/2023 19:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2023 15:50

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 00:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 09:02

Arquivado Provisoriamente
13/04/2021 00:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2021 15:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/04/2021 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 07:56

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 06:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 10:25

Arquivado Provisoriamente
08/01/2020 13:53

Juntada de Ofício
03/12/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 10:36

Ato ordinatório
27/11/2019 10:35

Juntada de Ofício
27/11/2019 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2019 08:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:18

Juntada de Ofício
25/10/2019 07:47

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 12:31

Ato ordinatório
24/10/2019 12:30

Juntada de Ofício
23/10/2019 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 12:42

Ato ordinatório
21/10/2019 12:41

Juntada de Ofício
16/10/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 11:41

Ato ordinatório
08/10/2019 11:36

Juntada de Ofício
02/10/2019 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 10:57

Ato ordinatório
30/09/2019 10:53

Juntada de Ofício
18/09/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 15:24

Decisão
16/09/2019 11:15

Conclusos para despacho
29/07/2019 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 09:59

Ato ordinatório
25/07/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 13:29

Juntada de Ofício
11/07/2019 12:28

Arquivado Provisoriamente
24/05/2019 08:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 08:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2019 16:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 16:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 17:36

Bloqueio/penhora on line
06/05/2019 17:13

Conclusos para decisão
03/05/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 14:04

Decisão
29/04/2019 13:54

Conclusos para decisão
26/04/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2019 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 13:20

Expedição de Certidão.
15/12/2018 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 13:13

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2018 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 12:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2018 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 17:23

Decisão
17/10/2018 14:21

Conclusos para decisão
16/10/2018 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 16:27

Decisão
08/10/2018 15:59

Conclusos para decisão
05/10/2018 07:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 18:22

Decisão
28/09/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 16:21

Conclusos para decisão
24/09/2018 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 12:03

Decisão
24/09/2018 11:59

Conclusos para decisão
24/09/2018 09:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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