08/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:32

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
03/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
11/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:16

Documento Sigiloso Juntado
11/04/2025 11:16

Documento Sigiloso Juntado
25/02/2025 02:56

Petição Juntada
05/02/2025 09:57

Petição Juntada
10/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:26

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:08

Petição Juntada
05/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:43

Remetido ao DJE
04/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 18:25

Petição Juntada
16/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:41

Remetido ao DJE
15/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 09:13

Documento Sigiloso Juntado
15/10/2024 09:13

Documento Sigiloso Juntado
15/10/2024 09:13

Documento Sigiloso Juntado
14/09/2024 09:25

Petição Juntada
08/08/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:33

Remetido ao DJE
06/08/2024 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 19:15

Petição Juntada
02/07/2024 20:40

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:27

Petição Juntada
27/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:44

Remetido ao DJE
26/06/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 19:03

Petição Juntada
14/06/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:21

Remetido ao DJE
12/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 14:24

Documento Juntado
23/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:26

Remetido ao DJE
21/05/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 05:26

Petição Juntada
17/05/2024 16:43

Petição Juntada
13/05/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:24

Remetido ao DJE
26/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 15:26

Pedido de Penhora Juntado
28/02/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 03:22

Remetido ao DJE
26/02/2024 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 16:31

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:52

Petição Juntada
18/09/2023 00:45

Petição Juntada
30/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), José Sandro da Costa (OAB 143695/RJ), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1003075-91.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos. 1) A inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplente é ato que prescinde do concurso do judiciário, pois pode e deve ser efetuado pela parte interessada, a seu ônus, pois sendo ato restritivo de direitos não pode a parte se ocultar em decisão judicial.

Diante disso, o parágrafo 3º do art. 782 do CPC, 2015, só pode ser entendido na mesma forma de como ocorre com o art. 828 do mesmo Códex.

Assim, defiro tão somente, fornecida a memória atualizada do débito, em 15 dias, seja efetuada certidão com o tipo de ação, pedido, pedido da parte de negativação e cópia da presente decisão.

Caberá ao órgão competente a análise dos requisitos para a inclusão no cadastro de inadimplentes, por conta e risco da parte interessada. 2) Não obstante o disposto no art. 139 do Código de Processo Civil autorizar ao Magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)" inclusive no âmbito do processo/fase de execução/cumprimento de sentença, fica evidente que tais medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada, sendo necessário, no entender deste Juízo, que guardem relação com a questão objeto dos autos, que viabilizem, de forma concreta, o cumprimento da ordem judicial/satisfação da execução e não ofendam os direitos e garantias previstos na Constituição Federal.

No caso em tela, diante do insucesso na localização de bens penhoráveis que garantissem a satisfação da execução, o(a) exequente pretende que seja determinada a suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio de todos os cartões de crédito pertencentes ao(à) executado(a) (fls. 270/272).

Verifica-se, no entanto, que tais medidas não guardam qualquer relação com o que se pretende nestes autos, bem como não há nada que indique que os seus deferimentos viabilizariam a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual indefiro os pedidos formulados.

Requeira o (a) exequente o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, prazo quinze dias.No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
29/08/2023 00:48

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:24

Petição Juntada
19/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:18

Remetido ao DJE
17/07/2023 20:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 19:47

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 05:43

AR Positivo Juntado
02/06/2023 19:08

Carta de Intimação Expedida
01/06/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 16:56

Petição Juntada
29/05/2023 18:18

Petição Juntada
08/05/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
02/05/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 15:10

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
20/04/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:42

Remetido ao DJE
17/04/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 11:32

Documento Juntado
17/04/2023 11:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2023 19:42

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 14:34

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
17/02/2023 18:17

Petição Juntada
27/01/2023 09:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:30

Remetido ao DJE
19/12/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 10:40

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:16

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:37

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 10:21

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2022 00:40

Remetido ao DJE
18/11/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 18:26

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:12

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:54

Petição Juntada
16/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:21

Remetido ao DJE
14/09/2022 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:04

Conclusos para despacho
30/08/2022 21:36

Pedido de Habilitação Juntado
20/06/2022 14:39

Petição Juntada
27/12/2021 02:23

Suspensão do Prazo
03/12/2021 23:25

Suspensão do Prazo
21/07/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 12:53

Remetido ao DJE
19/07/2021 18:28

Processo Suspenso por 1 ano
13/07/2021 17:18

Conclusos para despacho
09/07/2021 15:26

Petição Juntada
01/07/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 13:44

Remetido ao DJE
30/06/2021 13:40

Remetido ao DJE
29/06/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 10:38

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/06/2021 20:00

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/06/2021 14:54

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:38

Petição Juntada
09/06/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 17:33

Remetido ao DJE
07/06/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 17:49

Petição Juntada
21/05/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 11:32

Remetido ao DJE
19/05/2021 20:22

Decisão
12/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:57

Petição Juntada
26/04/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 12:20

Remetido ao DJE
22/04/2021 20:26

Decisão
18/04/2021 05:36

Suspensão do Prazo
16/04/2021 14:34

Conclusos para decisão
10/04/2021 22:48

Suspensão do Prazo
07/04/2021 12:28

Petição Juntada
15/03/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 18:45

Remetido ao DJE
11/03/2021 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 17:31

Documento Juntado
21/10/2020 16:10

Carta de Citação Expedida
23/07/2020 22:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 15:49

Guia Juntada
22/07/2020 15:49

Documento Juntado
22/07/2020 15:49

Petição Juntada
14/07/2020 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 18:41

Remetido ao DJE
10/07/2020 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2020 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 14:37

Documento Juntado
12/06/2020 14:37

Guia Juntada
12/06/2020 14:37

Petição Juntada
29/05/2020 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 14:14

Remetido ao DJE
28/05/2020 13:28

Decisão
27/05/2020 19:47

Conclusos para decisão
27/05/2020 18:42

Conclusos para despacho
27/05/2020 09:26

Petição Juntada
26/05/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 13:46

Remetido ao DJE
19/05/2020 10:14

Decisão
18/05/2020 12:39

Conclusos para decisão
18/05/2020 10:11

Conclusos para despacho
15/05/2020 10:45

Petição Juntada
12/05/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 13:51

Remetido ao DJE
11/05/2020 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2020 13:19

Ofício Juntado
11/05/2020 13:19

Ofício Juntado
28/04/2020 10:16

Petição Juntada
25/04/2020 16:36

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
14/04/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 12:22

Remetido ao DJE
13/04/2020 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2020 11:25

Petição Juntada
03/04/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 18:53

Remetido ao DJE
26/03/2020 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2019 17:04

AR Positivo Juntado
03/12/2019 15:29

Carta Expedida
02/12/2019 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2019 23:04

Suspensão do Prazo
29/11/2019 16:18

Petição Juntada
14/11/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 12:26

Remetido ao DJE
13/11/2019 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 12:37

Petição Juntada
08/11/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 12:25

Remetido ao DJE
06/11/2019 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2019 10:08

Ofício Juntado
06/11/2019 10:08

Ofício Juntado
06/11/2019 10:08

Ofício Juntado
06/11/2019 10:08

Ofício Juntado
06/11/2019 10:08

Ofício Juntado
25/10/2019 18:36

Petição Juntada
11/10/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:09

Remetido ao DJE
09/10/2019 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2019 14:16

Petição Juntada
02/10/2019 12:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 16:57

Remetido ao DJE
26/09/2019 14:38

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/09/2019 13:22

Conclusos para decisão
23/09/2019 15:47

Conclusos para despacho
21/09/2019 10:36

Petição Juntada
16/09/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 10:58

Remetido ao DJE
12/09/2019 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2019 09:45

Petição Juntada
03/09/2019 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 09:59

Remetido ao DJE
30/08/2019 13:56

Decisão
29/08/2019 17:17

Conclusos para decisão
29/08/2019 13:02

Conclusos para despacho
28/08/2019 12:57

Petição Juntada
26/08/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 11:20

Remetido ao DJE
22/08/2019 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2019 18:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2019 15:55

Mandado Expedido
26/07/2019 12:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:24

Remetido ao DJE
23/07/2019 17:12

Recebida a Petição Inicial
23/07/2019 13:11

Conclusos para decisão
17/06/2019 17:35

Petição Juntada
17/06/2019 17:27

Petição Juntada
28/05/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 12:33

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2019 12:25

Mudança de Classe Processual
27/05/2019 10:35

Remetido ao DJE
24/05/2019 15:49

Decisão
24/05/2019 13:51

Conclusos para decisão
22/04/2019 17:27

Petição Juntada
15/04/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 10:03

Remetido ao DJE
11/04/2019 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2019 16:47

Ofício Juntado
10/04/2019 16:47

Ofício Juntado
01/04/2019 13:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2019 11:15

Petição Juntada
08/02/2019 09:32

Remetido ao DJE
07/02/2019 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2019 11:55

Petição Juntada
31/01/2019 13:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 17:16

Remetido ao DJE
22/01/2019 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2019 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/12/2018 15:21

Mandado Expedido
17/12/2018 16:51

Expedição de documento
17/12/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 14:33

Remetido ao DJE
13/12/2018 16:59

Recebida a Petição Inicial
13/12/2018 15:41

Conclusos para decisão
15/11/2018 08:45

Guia Juntada
15/11/2018 08:45

Guia Juntada
15/11/2018 08:45

Petição Juntada
19/10/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 15:00

Remetido ao DJE
16/10/2018 16:58

Ato ordinatório
24/08/2018 15:09

Petição Juntada
22/08/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 11:01

Remetido ao DJE
17/08/2018 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2018 11:05

Petição Juntada
22/06/2018 15:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 10:23

Remetido ao DJE
19/06/2018 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2018 21:07

Suspensão do Prazo
14/06/2018 00:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 12:32

Remetido ao DJE
10/05/2018 12:23

Mandado Expedido
09/05/2018 14:54

Recebida a Petição Inicial
09/05/2018 12:09

Conclusos para decisão
02/04/2018 09:22

Petição Juntada
02/04/2018 09:22

Guia Juntada
16/03/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 12:40

Remetido ao DJE
14/03/2018 17:25

Decisão
14/03/2018 15:52

Conclusos para decisão
14/03/2018 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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