TJSP - 1034899-87.2022.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

POSTO AVENIDA NOSSA SENHORA DE FATIMA DE CAMPINAS LTDA

CNPJ: 05.634.562/0001-00

Advogados

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB: 156754/SP

CPF *56.***.*67-73

LUCIANA DE MATOS FERREIRA

OAB: 272144/SP

CPF *13.***.*84-77

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB: 151338/SP

CPF *59.***.*76-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 16:55

    Petição Juntada

  • 14/02/2025 10:41

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2025 10:10

    Ato ordinatório

  • 27/01/2025 18:29

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:35

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2025 17:20

    Nomeado Perito

  • 16/09/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 14:46

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 07:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/08/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 10/08/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2024 16:46

    Ato ordinatório

  • 07/08/2024 16:59

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 09:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/08/2024 11:36

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 12:26

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 09:46

    Petição Juntada

  • 02/06/2024 07:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/05/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 01:14

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 12/12/2023 14:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 05:45

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 07:05

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP) Processo 1034899-87.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Posto Avenida Nossa Senhora de Fátima de Campinas Ltda - Vistos em Saneador.

    POSTO AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE CAMPINAS LTDA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, alegando, em síntese, que sofreu autuação pelo PROCON (Auto de Notificação nº 01204/2018/ADC) em 11/06/2018, após fiscalização realizada em seu estabelecimento.

    O auto de notificação foi lavrado para que o autor apresentasse as notas de compra e venda do combustível diesel desde 15/05/2018 até a data da autuação, planilha de preços, eventuais justificativas que levaram à não diminuição dos R$0,46 e a receita operacional dos últimos 3 meses.

    Sustenta o autor que apresentou os documentos solicitados, e em 26/04/2022 foi proferida decisão pelo PROCON, na qual o autor não teria cumprido integralmente a determinação, apresentando parte da documentação solicitada, resultando na aplicação da multa de 532 UFIRs.

    No âmbito administrativo apresentou recurso, justificando que não houve o descumprimento do auto de infração, uma vez que não houve venda do combustível Diesel no dia 27/05/2018, diante da greve dos caminhoneiros na época, apresentando inclusive os livros de movimentação comprovando a ausência de venda, porém teve seu recurso negado e a multa mantida.

    Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa, mediante depósito em juízo, bem como, ao final, a procedência do pedido para anular o auto de infração e o processo administrativo nº 01204/2018/ADC imposto pelo PROCON, subsidiariamente, em caso de julgar subsistente o autor de infração, que seja aplicada a penalidade mínima, conforme determinação contida no parágrafo único do art. 57, da Lei Federal 8.078/90.

    Decisão às fls. 165/166 deferindo a tutela provisória requerida.

    Citado, o réu ofertou contestação (fls.176/207), aduzindo, em resumo, pela legalidade da multa aplicada pelo PROCON DE CAMPINAS, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

    Citando a legislação e a jurisprudência, requereu a improcedência do pedido.

    Houve réplica (fls. 353/358).

    Instadas acerca da produção de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (fls. 365/366), e o Município de Campinas afirmou que não pretende produzir provas (fls. 368). É O BREVE RELATÓRIO.

    Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

    JULGO SANEADO O FEITO.

    Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como ponto controvertido: (i) se o autor apresentou todos os documentos exigidos no auto de infração; e (ii) bem com se os documentos comprovam que não houve venda de combustível Diesel no dia 27/05/2018.

    O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

    Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Para o deslinde da causa, necessária a realização da prova pericial contábil.

    Nomeio para a realização da prova o Sr.

    José Adauto Gionannini.

    Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, intime-se o Sr.

    Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil.

    Com o valor, intime-se o autor a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

    Realizado o depósito, intime-se o Sr.

    Perito Judicial aos trabalhos.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 10:03

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 05:38

    Especificação de Provas Juntada

  • 20/03/2023 07:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2023 06:07

    Especificação de Provas Juntada

  • 10/03/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2023 11:57

    Ato ordinatório

  • 04/02/2023 05:33

    Petição Juntada

  • 25/11/2022 05:55

    Réplica Juntada

  • 27/10/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2022 16:35

    Contestação Juntada

  • 14/08/2022 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/08/2022 10:29

    Petição Juntada

  • 05/08/2022 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 06:16

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2022 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2022 16:13

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/08/2022 16:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/08/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 18:54

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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