20/09/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 13:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Raul da Rocha Ribeiro Varejão Pimentel (OAB 479826/SP) Processo 1037658-90.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Argelia Gomes Granjeiro de Souza - Reqdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração porque opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95).

Rejeito-os, contudo, pois não constam, na sentença embargada, contradição de fundamentos ou de afirmações, obscuridade, nem omissão de questão cuja apreciação judicial é obrigatória (art. 1.022 do CPC).

Almeja a embargante, na verdade, a alteração do julgado, o que não se admite por essa via.

Se a embargante não concorda com o que foi decidido, deve utilizar o recurso próprio para buscar eventual alteração; os embargos de declaração não se prestam a tanto, já que não ensejam a rediscussão do julgamento.

Enfim, os vícios alegados carecem de respaldo fático-jurídico.

Daí que a rejeição dos embargos se impõe, salientando-se que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - REsp 1.757-SP, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

Não é o caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal como lançada.

Intimem-se.
28/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 18:12

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2023 10:52

Conclusos para julgamento
25/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/08/2023 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 18:14

Julgado improcedente o pedido
17/05/2023 09:32

Conclusos para julgamento
16/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:53

Conclusos para julgamento
04/04/2023 14:39

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 17:59

Expedição de Carta.
24/01/2023 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 14:09

Conclusos para decisão
11/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
20/12/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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