28/01/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 14:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 16:52

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 16:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/09/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 18:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 18:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Kuribayashi Zenke (OAB 211508/SP), Eliana Maria Barbieri Bertachini (OAB 22209/SP), Anderson Vieira Costa (OAB 302968/SP), Lourecelio Silva de Lacerda (OAB 373008/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1123249-69.2017.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Alfred Spataro Alonso, Andressa Spataro Alonso - Reqdo: Tatiane Cassella Alonso Franco, Viviane Cassella Alonso - Vistos em saneador. 1.

Fls. 1503: Defiro a inclusão de Andressa Spataro Alonso no polo ativo da ação.

Anote-se. 2.

Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Passo a sanear o feito. 3.

No caso em tela, não há preliminares a analisar.

O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 4.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 5.

Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 6.

Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 7.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. 8.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de setembro de 2023, às 14:00 horas, por videoconferência através da plataforma virtual Microsoft Teams, em conformidade com o artigo 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 9.

Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho).

Ressalto que as partes deverão apresentar os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, vez que necessários à realização da audiência virtual, em consonância com o Provimento CSM nº 2549.2020 e Comunicado CG nº 284/2020, no mesmo prazo, sob a pena de preclusão. 10.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 11.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. 12.

Com a vinda dos e-mails das partes, testemunha e advogados, oportunamente encaminhe a serventia link da audiência, cujo acesso será viabilizado após a obtenção do aplicativo da Microsoft Teams, que deverá ser baixado pelas partes e interessados. 13.

Proceda a z.

Serventia Judicial ao cadastramento da audiência virtual na plataforma Teams. 14.

Dúvidas poderão ser dirimidas pelo email [email protected]. 15.

Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação.

Intime-se.
23/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 13:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 00:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 06:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2022 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2022 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2022 01:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2022 18:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2021 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2020 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2020 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2020 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2020 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2020 12:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2020 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2020 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2019 03:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 07:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2019 23:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2019 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2019 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2019 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2019 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2019 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 18:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2019 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2019 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2019 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2019 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2018 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2018 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2018 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2018 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2018 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2018 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2018 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2018 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2018 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2018 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2018 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2018 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2018 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2018 08:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2018 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2018 13:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2018 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2018 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2018 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2018 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2018 13:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2018 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2018 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2018 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2018 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2018 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2018 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2018 12:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2018 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2018 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2018 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2018 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2018 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2018 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2018 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2018 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2018 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2018 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2018 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2018 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2018 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2018 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2018 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2018 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2017 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2017 10:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
28/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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