TJSP - 1512048-51.2021.8.26.0366

1ª instância - Sef de Mongagua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MONGAGUA

CNPJ: 46.578.506/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 60.863.032/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:30

    Autos no Prazo

  • 16/01/2025 15:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 16/11/2023 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2023 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 18:51

    Pedido de Suspensão - Depósito nos Autos Juntado

  • 24/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP) Processo 1512048-51.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - A Fazenda Municipal recusou a nomeação de bens por não obedecer a ordem legal prevista no art. 11, da Lei 6.830/80 e requereu a penhora on line de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD.

    A Jurisprudência do STJ reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois a execução deve ser realizada em benefício do credor.

    A decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do artigo 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dívidas vincendas ou salários de seus funcionários.

    Tendo em vista a planilha de cálculo com os valores atualizados apresentada pela exequente a fls. retro, intime-se a parte executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

  • 23/08/2023 13:42

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 12:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:11

    Pedido de Penhora Juntado

  • 21/08/2023 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 18:41

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 10/08/2023 15:07

    Carta de Citação Expedida

  • 10/08/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 12:11

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 10:42

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 03/08/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 11:31

    Emenda à Inicial Juntada

  • 21/07/2023 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/07/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 09:21

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 05/07/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 24/06/2023 08:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 15:49

    Decurso de Prazo

  • 13/06/2023 15:49

    Decurso de Prazo

  • 25/04/2023 07:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/04/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 16:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:24

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/04/2023 08:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 16:20

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 17/03/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 19:59

    Decurso de Prazo

  • 07/06/2022 08:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/05/2022 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2022 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 11/04/2022 12:59

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 17/02/2022 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 11/02/2022 09:43

    Carta de Citação Expedida

  • 09/02/2022 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 14:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/12/2021 01:50

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 06:05

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009844-83.2023.8.26.0152

Edviges Morais de Sousa

Banco C6 S.A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1010728-17.2022.8.26.0001

Arivan Francisco da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Michele Baltar Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1020230-96.2014.8.26.0053

Ary Francisco Negrao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Artur Watson Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2014 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0005614-50.2023.8.26.0011

Caboluc - Cabo de Aco Comercio de Cabos ...

Petro Cabos e Comercio de Equipamentos D...

Advogado: Renato Santos de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1006107-08.2023.8.26.0529

Heitor Zardo

Assupero Ensino Superior - Unip

Advogado: Regina Conrado de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 19:16

Exibir Processo