18/11/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:38

Expedição de documento
18/11/2024 16:33

Baixa Definitiva
18/11/2024 16:33

Expedição de documento
18/11/2024 16:30

Expedição de documento
16/09/2024 11:15

Ato ordinatório
13/09/2024 09:16

Petição Juntada
09/08/2024 00:00

Publicação
08/08/2024 05:43

Remetidos os Autos
07/08/2024 15:27

Julgada improcedente a ação
24/05/2024 09:57

Petição Juntada
08/05/2024 14:19

Conclusos
08/05/2024 13:57

Petição Juntada
17/04/2024 23:24

Publicação
17/04/2024 00:59

Remetidos os Autos
16/04/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:18

Conclusos
22/11/2023 12:45

Petição Juntada
16/11/2023 17:36

Petição Juntada
13/11/2023 06:08

Publicação
10/11/2023 12:14

Remetidos os Autos
10/11/2023 10:55

Ato ordinatório
09/11/2023 16:45

Petição Juntada
19/10/2023 08:38

Publicação
18/10/2023 12:02

Remetidos os Autos
18/10/2023 12:01

Ato ordinatório
18/10/2023 10:26

Petição Juntada
26/09/2023 02:49

Publicação
25/09/2023 05:41

Remetidos os Autos
22/09/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:18

Conclusos
21/09/2023 14:36

Petição Juntada
20/09/2023 04:09

Publicação
19/09/2023 05:49

Remetidos os Autos
18/09/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:35

Conclusos
18/09/2023 11:32

Expedição de documento
16/09/2023 00:38

Petição Juntada
13/09/2023 02:49

Publicação
12/09/2023 00:55

Remetidos os Autos
11/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 15:27

Conclusos
05/09/2023 15:16

Petição Juntada
28/08/2023 09:30

Expedição de documento
28/08/2023 09:27

Apensado ao processo
28/08/2023 03:05

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Cristina Capovilla (OAB 300450/SP) Processo 1010051-63.2023.8.26.0320 - Embargos à Execução - Embargte: Diferraço Distribuidora de Ferro e Aço Ltda -

Vistos. 1-Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1008251-97.2023.8.26.0320. 2-A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.

Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos seu balanço patrimonial recente ou outro documento que comprove a condição de necessitada ou de momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 3-De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, a certidão da respectiva citação, além da procuração. 4-Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos quais a embargante alega, em síntese, a inexigibilidade do título, uma vez que as notas fiscais (NF nº 88.646, NF nº 88.933, e NF nº 89.174) foram erroneamente compreendidas pela empresa embargada como duplicatas, não contando sequer com sua assinatura.

Pois bem.

Em relação ao efeito suspensivo, diz o artigo 919 do Código de Processo Civil: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - sublinhei.

No caso dos autos, a embargante sequer trouxe cópias dos títulos para análise deste Juízo, não restando comprovada a probabilidade do direito.

Ademais, verifico que não houve comprovação da execução estar garantida, sendo certo que há necessidade da presença de ambos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para a concessão do efeito suspensivo.

Assim, não restando preenchidos os requisitos legais, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. 5-Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intime-se a embargada, na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se.
25/08/2023 10:17

Remetidos os Autos
24/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:53

Conclusos
26/07/2023 13:46

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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