13/08/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2024 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:16

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 19:21

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
30/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/12/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2023 20:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
14/12/2023 20:04

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 21:24

Conclusos para decisão
03/12/2023 21:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:05

Juntada de Ofício
22/11/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 17:03

Expedição de Carta.
17/10/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 01:07

Conclusos para decisão
09/10/2023 01:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edylaine da Silva Rodrigues Siqueira (OAB 340034/SP), Haeicha da Silva Moura (OAB 417329/SP) Processo 1113250-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Perroud da Silveira Foresti -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos requisito para que a Defensoria Pública atue tem investimentos em poupança no seu nome acima de cinquenta mil reais, o que demonstra a plena capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:37

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/08/2023 20:52

Conclusos para decisão
22/08/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:20

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
17/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
16/08/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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