14/02/2025 09:14

Arquivado Provisoriamente
14/02/2025 09:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/09/2024 01:20

Publicação
04/09/2024 00:07

Remetidos os Autos
03/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:21

Conclusos
02/08/2024 17:52

Petição Juntada
14/06/2024 23:36

Petição Juntada
14/05/2024 06:13

Publicação
13/05/2024 10:36

Remetidos os Autos
13/05/2024 10:02

Ato ordinatório
20/02/2024 18:20

Petição Juntada
19/02/2024 21:36

Petição Juntada
26/01/2024 15:30

Documento Juntado
26/01/2024 14:56

Documento Juntado
26/01/2024 14:48

Expedição de documento
25/01/2024 01:23

Publicação
24/01/2024 20:44

Expedição de documento
24/01/2024 19:32

Expedição de documento
24/01/2024 05:38

Remetidos os Autos
23/01/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:15

Conclusos
11/09/2023 11:57

Petição Juntada
22/08/2023 02:22

Publicação
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP) Processo 1003456-29.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Silva Mello Messias de Azevedo -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem intimação.

Int.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos
18/08/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:09

Conclusos
17/08/2023 18:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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