12/11/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 20:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506092-91.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 08:02

Expedição de Certidão.
16/11/2021 18:03

Expedição de Certidão.
10/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 19:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
14/09/2021 13:12

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2019 23:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2019 01:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 02:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2018 09:10

Expedição de Certidão.
30/10/2018 14:38

Expedição de Certidão.
26/10/2018 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2018 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2018 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2018 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2018 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 14:55

Conclusos para despacho
10/09/2018 08:44

Expedição de Certidão.
30/08/2018 14:57

Expedição de Certidão.
21/08/2018 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2018 16:40

Conclusos para decisão
11/07/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2018 09:03

Expedição de Certidão.
06/06/2018 16:58

Expedição de Certidão.
06/06/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2018 08:26

Expedição de Certidão.
12/03/2018 16:29

Expedição de Mandado.
12/03/2018 16:05

Expedição de Certidão.
09/03/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 15:46

Conclusos para despacho
02/03/2018 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2017 15:31

Expedição de Carta.
21/11/2017 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2017 15:14

Conclusos para decisão
31/08/2017 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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