TJSP - 1001280-17.2022.8.26.0390

1ª instância - Vara Unica de Nova Granada

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE SEBASTIAO PEREIRA

CPF *18.***.*07-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA GRANADA

CNPJ: 45.147.733/0001-91

SEBASTIAO PEREIRA FILHO

CPF *58.***.*67-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:09

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 20/06/2024 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 09:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/11/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/11/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/09/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB 113902/SP), Susana Gomes (OAB 381761/SP) Processo 1001280-17.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Sebastião Pereira - Reqdo: Sebastião Pereira Filho -

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, a ação proposta por José Sebastião Pereira em desfavor do Município de Nova Granada e José Sebastião Pereira Filho para, confirmando a liminar de fls. 45-46, decretar, às custas do Município, a internação involuntária do Segundo Requerido, qualificado junto à petição inicial, por tempo indeterminado, ficando eventual concessão de alta a critério da entidade de internação, independentemente de nova determinação deste Juízo e determinar o posterior tratamento ambulatorial com acompanhamento psicológico do requerido, pelo período necessário à sua reabilitação.

    Esclarece-se que a medida já foi devidamente cumprida conforme informações de fl. 102, fl. 108 e fls. 113-118., de modo que remanesce apenas a obrigação do município em garantir o acompanhamento do tratamento do Requerido.

    Oficie-se a instituição Acolher Residence Casa de Repouso Ltda para ciência acerca da sentença, encaminhando-se cópia da presente.

    Deixo de condenar a Fazenda Pública do Município de Nova Granada ao pagamento das custas e despesas processuais em face da isenção legal prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

    Todavia, condeno o Município de Nova Granada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.320,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 2º-A, do CPC.

    Intime-se a Prefeitura Municipal por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020.

    Ciência ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 30/08/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:26

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2023 07:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/06/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/05/2023 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2023 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:46

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2022 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:26

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2022 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 17:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:55

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2022 16:53

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2022 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 17:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 20:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 12:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 17:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2022 11:51

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2022 08:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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