19/12/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 14:49

Baixa Definitiva
19/12/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2023 06:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 23:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 11:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:35

Recebidos os autos
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Demico Gomes (OAB 469202/SP) Processo 1528778-47.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Indiciado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, DIEGO JOSÉ DE SOUZA - Isto posto, julgo a presente ação PROCEDENTE, para condenar Carlos Eduardo de Oliveira e Diego José de Souza, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 7 anos e 7 meses de reclusão, e 758 dias-multa para Diego, e em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 780 dias-multa para Carlos, sendo para ambos o regime inicial fechado, e o dia-multa no mínimo legal.

Os réus não poderão apelar em liberdade, nos termos supra.

Expeçam-se ofícios de recomendação.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias nas Delegacias de Polícia, determino que caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independente do trânsito em julgado, comunicando a autorização para incineração integral dos entorpecentes apreendidos, incluindo amostras.

Determino, outrossim, o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos da Lei de Tóxicos, a ser comunicado após o trânsito em julgado.

Oficie-se desde já comunicando a autorização para destruição dos demais objetos sem valor econômico apreendidos.

Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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