05/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:50

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 15:18

Petição Juntada
23/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/01/2025 08:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:13

Decurso de Prazo
03/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:01

Remetido ao DJE
02/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:54

Embargos de Declaração Juntados
10/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:04

Remetido ao DJE
09/10/2024 21:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:05

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
24/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:57

Especificação de Provas Juntada
02/07/2024 17:57

Especificação de Provas Juntada
19/06/2024 23:53

Suspensão do Prazo
14/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:43

Réplica Juntada
12/04/2024 18:11

Réplica Juntada
05/04/2024 00:27

Suspensão do Prazo
18/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
15/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 21:21

Réplica Juntada
13/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:03

Petição Juntada
22/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:32

Remetido ao DJE
22/02/2024 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2024 10:06

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
21/02/2024 23:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
20/02/2024 22:59

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:23

Contestação com Reconvenção - Juntada
18/12/2023 18:42

Contestação com Reconvenção - Juntada
25/11/2023 03:00

AR Positivo Juntado
20/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 06:09

Certidão Juntada
17/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
16/11/2023 15:51

Carta Expedida
16/11/2023 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:53

Petição Juntada
01/09/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Bim (OAB 122520/SP) Processo 1000927-62.2023.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haroldo Cassimiro Lopes -

Vistos.

CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E.

TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou prova que não possui renda suficiente para declarar IR, o que poderá ser emitida no site da Receita Federal e, após, impressa em .pdf e encartada aos autos, tudo através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes.

ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo.

Int.
31/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
30/08/2023 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
09/08/2023 22:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001236-18.2021.8.26.0136

Comotti Artes Graficas e Papelaria LTDA ...

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Anderson Luiz Roque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1522910-39.2023.8.26.0228

Kaue Rodrigues Gomes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Regina Lucia Balderrama Kishi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0002360-24.2023.8.26.0026

Justica Publica

Amanda Henrique da Silva

Advogado: Laerte Henrique Vanzella Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0014682-36.2020.8.26.0041

Justica Publica

Rodrigo Lima Silva

Advogado: Alex Galanti Nilsen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1010364-60.2023.8.26.0114

Centro Educacional Campinas Eireli

Jehn Abner Dias Teixeira

Advogado: Esther do Lago e Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 17:16

Exibir Processo