TJSP - 0025382-08.2019.8.26.0041

1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLOVES DE OLIVEIRA PAIXAO FILHO

Advogados

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

OAB: 416162/SP

CPF *61.***.*47-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 17:48

    Ofício Expedido

  • 11/04/2025 17:48

    Ofício Expedido

  • 11/04/2025 17:48

    Ofício Expedido

  • 03/04/2025 14:29

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 03/04/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:34

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 20:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2025 20:11

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 18/03/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 11:58

    Petição Juntada

  • 17/03/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2025 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 12:43

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 10:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2024 10:17

    Relatório Juntado

  • 26/10/2024 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 19:37

    Deferido o Pedido

  • 18/10/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 16:40

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 14:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/09/2024 16:42

    Petição Juntada

  • 25/09/2024 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2024 14:43

    Entrega de Documento

  • 25/09/2024 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 23:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 16:35

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 12:12

    Mandado Expedido

  • 13/09/2024 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 10:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2024 10:06

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 17:10

    Deferido o Pedido

  • 10/09/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 14:47

    Petição Juntada

  • 09/09/2024 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 16:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/08/2024 17:15

    Mandado Expedido

  • 05/08/2024 13:40

    Documento Juntado

  • 05/08/2024 13:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2024 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 17:36

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 17:12

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2024 16:10

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/06/2024 11:02

    Mandado Expedido

  • 10/06/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 07:34

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/06/2024 07:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/06/2024 07:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2024 16:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 10:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/05/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 10:18

    Documento Juntado

  • 10/05/2024 16:21

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 08/05/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 16:41

    Ordem de Liberação Expedida

  • 07/05/2024 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 18:04

    Concedido o Livramento Condicional

  • 06/05/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 15:30

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 10:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/04/2024 10:11

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 09/04/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 11:08

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 22/02/2024 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2024 09:43

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/02/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2024 16:04

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 18:00

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2024 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 18:15

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 09:48

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Avelini Chaves Junior (OAB 416162/SP) Processo 0025382-08.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CLOVES DE OLIVEIRA PAIXAO FILHO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto, fl. 284, formulado em favor do executado CLOVES DE OLIVEIRA PAIXAO FILHO.

    O executado foi submetido à exame criminológico sendo considerado inapto.

    Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.

    A defesa se manifestou. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    Com efeito, o executado foi considerado "inapto" no exame criminológico ao qual foi submetido, revelando, segundo os peritos, que não está pronto para o convívio social nesse momento.

    Assim, tratando-se de sentenciado reincidente, cumprindo pena por roubo e extorsão, forçoso reconhecer que ainda ainda é prematura a concessão da progressão ao regime intermediário, necessitando ainda, acompanhamento psicológico, nos termos do laudo pericial encartado nos autos, recomendando-se nova avaliação em seis meses.

    Por conseguinte, diante do laudo desfavorável, recomendando-se cautela no caso em comento, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate.

    O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se neste sentido, confira-se: HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    EXAME CRIMINOLÓGICO.

    DECISÃO FUNDAMENTADA.

    LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL.

    PROGRESSÃO NEGADA.

    ILEGALIDADE.

    AUSÊNCIA.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. 2.

    Se o Tribunal, em sede de agravo em execução, confirmou a decisão monocrática de negativa da progressão, porque o laudo psicossocial apontou ainda não se encontrar o paciente pronto para o convívio social, não há ilegalidade a sanar.

    Precedentes. 3.

    Ordem denegada. (STJ.

    HC. 183.574/RS.

    Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura.

    T6.

    Julg. 31.015.2011.

    DJe 08.06.2011).

    Assim, entendo ausente o requisito subjetivo para a concessão da benesse, devendo ser reavaliada a situação do cativo no prazo de 06 (seis) meses.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de CLOVES DE OLIVEIRA PAIXAO FILHO, MTR: 1176990, RG: 54493840, RJI: 192844198-26, recolhido na(o) Penitenciária de São Vicente II.

    Comunique-se à Direção da Unidade Prisional com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Intimem-se.

    Santos, 29 de agosto de 2023.

  • 30/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 14:50

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 29/08/2023 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:58

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 17:58

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 22/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/08/2023 09:06

    Falta Grave Juntada

  • 04/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 13:07

    Decisão Determinação

  • 03/08/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 21:15

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 07:25

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 17/07/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 19:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 19:48

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 15:13

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 13:06

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 12:18

    Documento Juntado

  • 03/04/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 15:52

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 30/03/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 13:18

    Petição Juntada

  • 28/03/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:21

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 16:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/03/2023 16:23

    Falta Grave Juntada

  • 20/03/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 12:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/12/2022 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2022 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2022 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 11:50

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 27/04/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2022 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2022 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2022 14:31

    Decisão

  • 25/04/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 15:44

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 17/12/2021 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2021 22:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2021 16:04

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/09/2021 16:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/09/2021 16:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2021 15:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/09/2021 15:42

    Documento Juntado

  • 22/09/2021 15:42

    Mudança de Classe Processual

  • 22/09/2021 15:40

    Certidão Juntada

  • 21/09/2021 16:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/09/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:31

    Documento Juntado

  • 20/09/2021 23:40

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 13:51

    Apensado ao processo

  • 01/06/2021 05:45

    Recurso Interposto

  • 25/05/2021 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2021 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2021 18:36

    Concedida Progressão de regime

  • 25/05/2021 16:09

    Conclusos para Sentença

  • 25/05/2021 06:44

    Petição Juntada

  • 24/05/2021 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 13:52

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2021 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2021 14:07

    Petição Juntada

  • 14/05/2021 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2021 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2021 10:35

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2021 19:45

    Petição Juntada

  • 19/12/2020 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2020 21:18

    Decisão

  • 28/04/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2020 18:35

    Petição Juntada

  • 23/04/2020 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2020 17:14

    Proferido Despacho

  • 22/04/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2020 23:15

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2020 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2020 10:59

    Petição Juntada

  • 08/04/2020 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2020 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/04/2020 15:07

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 02/04/2020 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2020 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2020 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2020 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2020 00:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/01/2020 21:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2020 21:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2020 20:24

    Homologado o Cálculo

  • 21/01/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 15:46

    Petição Juntada

  • 17/01/2020 08:55

    Petição Juntada

  • 13/01/2020 18:29

    Ofício Expedido

  • 13/01/2020 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2020 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2020 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2020 13:47

    Expedição de documento

  • 13/01/2020 13:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 18/12/2019 13:44

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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