10/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelise Amanda Bilatto (OAB 322009/SP) Processo 1001380-98.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Loteria da Fé de Itapira Ltda Me -

Vistos.

Indefiro o pedido de páginas 203/204, por falta de amparo legal, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no artigo 246, V do CPC é condicionada à sua regulamentação legislativa.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido." (TJSP.6ª Câmara de Direito Privado.

Agravo de Instrumento n° 2178853-65.2021.8.26.0000.

Comarca de Rosana-SP.

Relator: Ademir Modesto de Souza.

Data julgamento: 04.08.2021) .

No mais, expeça-se mandado nos endereços informado na petição de fl. 41, que não foram diligenciados.

Intime-se.
31/08/2023 06:30

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 06:29

Expedição de Mandado.
14/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 07:45

Expedição de Mandado.
30/06/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 09:05

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/09/2023 09:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/04/2023 14:23

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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