26/10/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 21:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:55

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 11:30

Conclusos para julgamento
25/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 20:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:31

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
31/08/2023 08:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lourenço de Castro (OAB 189062/SP) Processo 1053969-45.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tozzi Barduco Serviços Medicos Ltda -

Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora afirma que o Réu realizou protesto de certidão de dívida ativa referente a IPVA de veículo cuja aquisição não foi concretizada por aquela, considerando-se que o automóvel apresentava bloqueio judicial e houve a desistência da compra.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a publicidade do protesto.

Nesse passo, o documento de fls. 15/16 comprova que a parte autora promoveu a compra formal do automóvel de que se cuida, inclusive mediante a assinatura do documento único de transferência com firma reconhecida por autenticidade, o que, tudo indica, acarretou a consequência legal de promover a alteração da propriedade do bem no registro mantido pelo órgão de trânsito.

Quanto a isso, é certo que a realização do lançamento tributário ocorre em decorrência da informação oficial, tudo indicando que foi essa a causa da cobrança feita em nome da parte autora.

Por outro lado, não há nos autos prova alguma de que a declaração de desistência de compra de fls. 21 tenha sido devidamente formalizada e tornada pública, alterando-se novamente a propriedade do automóvel, ou seja, tudo indica se cuidar de distrato que permaneceu de conhecimento apenas das partes envolvidas.

Em síntese, ao menos neste momento processual tudo indica que o lançamento tributário foi realizado em face de quem consta como proprietário do bem, havendo, consequentemente, fundada dúvida sobre a possibilidade de exoneração de responsabilidade Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 2) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
30/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:01

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 13:49

Declarada incompetência
22/08/2023 08:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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