03/10/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2024.
16/08/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:30

Homologada a Transação
05/06/2024 15:27

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
17/11/2023 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 16:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
14/11/2023 10:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 07:25

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 09:43

Expedição de Carta.
14/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 14:20

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003919-77.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores Correa Vargas -

Vistos.

Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica oriunda da plataformaZapSIGN.

O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105.

Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.".

Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos).

Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc.

O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil).

Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.

PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 17:30

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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