26/10/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson de Jesus Santos (OAB 260984/SP) Processo 1521088-49.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL NOBREGA EVANGELISTA - Vistos, I- Cumpra-se o V.

Acórdão, aditando-se a guia de recolhimento expedida, procedendo-se às devidas anotações e comunicações.

II - Fl. 12: Proceda-se à devolução do veículo apreendido (Placa DIH9I49 - Chassi 9C2KC2220MR002598- Motociclo- Ano Fabricação 2021 -Ano Modelo 2021 -Marca HONDA/CG 160) ao proprietário.

Informe-se à Autoridade Policial.

III- Fl.12: Considerando tratar-se a arma de fogo apreendida(Revolver, Marca TAURUS, Calibre 38, Uso Restrito, Íntegros 5) de instrumentos do crime, com fundamento nos artigos 119 do Código de Processo Penal e 91, II, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União.

Oficie-se à autoridade policial, informando-se, para encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do artigo 25 da Lei 10.823/03.

IV - Fl.12: Pertencendo os objetos apreendidos a terceiro de boa-fé (1 jaqueta de motociclista - cor preta, 1 BONE NA COR AZUL, 1 mochila preta, 1 Capacete de motoqueiro na cor preta e 1 telefone Samsung,), nos termos dos artigos 119 e 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, tornando os autos à conclusão.

V-Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.

Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado.

VI - Havendo condenação do réu ao pagamento das custas processuais, intime-se o réu ao pagamento de 100 UFESPs.

Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
30/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 19:26

Expedição de Ofício.
30/08/2023 19:26

Expedição de Ofício.
30/08/2023 19:24

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
28/08/2023 20:14

Recebidos os autos
05/04/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:06

Juntada de Mandado
24/02/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 21:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:48

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 15:46

Juntada de Mandado
17/01/2023 08:48

Expedição de Mandado.
16/01/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:04

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:20

Conclusos para julgamento
12/01/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 17:28

Expedição de Ofício.
11/01/2023 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
11/01/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:55

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:49

Juntada de Mandado
10/11/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 08:53

Expedição de Mandado.
28/10/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 19:12

Expedição de Ofício.
27/10/2022 19:12

Expedição de Ofício.
27/10/2022 19:11

Expedição de Ofício.
27/10/2022 19:06

Expedição de Ofício.
27/10/2022 19:05

Expedição de Ofício.
27/10/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 12:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/01/2023 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
27/10/2022 12:22

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:53

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 10:31

Expedição de Ofício.
07/10/2022 10:31

Expedição de Ofício.
07/10/2022 10:28

Expedição de Ofício.
07/10/2022 10:27

Expedição de Ofício.
06/10/2022 07:11

Expedição de Mandado.
05/10/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 18:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/10/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:24

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 14:11

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:05

Evoluída a classe de 279 para 283
22/09/2022 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/09/2022 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/09/2022 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:08

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2022 18:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/09/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/09/2022 16:41

Recebidos os autos
16/09/2022 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 15:10

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:09

Expedição de Mandado.
14/09/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:10

Expedição de Ofício.
14/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:15

Juntada de Certidão
13/09/2022 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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