17/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 18:32

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 17:55

Expedição de Carta.
01/09/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Fernandes dos Santos (OAB 466647/SP) Processo 1015524-44.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Ferazo Lopes -

Vistos.

INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte.

Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro.

Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário.

In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se.
31/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 18:29

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 11:41

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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