09/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2024 07:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:02

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 09:54

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 09:02

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 08:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 19:13

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 13:26

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Marcos Manzano (OAB 172266/SP) Processo 1000787-96.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Mendes Barbosa -

Vistos.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de operário em face do Município de Bastos.

Requer a concessão de JG.

Pede a condenação da requerida ao: pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), retroativamente a dezembro de 2021; bem como a inserção do valor nas demais verbas remuneratórias.

Informa ser servidora pública municipal.

Alega que exerce cargo de operário, mas que realiza as funções de limpeza e varrições.

Assevera que suas atividades incluem lavagem de pisos, vasos sanitários e recolhimento de lixo, pelo que tem contato direto com material humano, sendo exposta ao perigo de contaminação.

Afirma que recebe o adicional de insalubridade de grau médio em 20%.

JG concedida à autora.

Contestação do Município de Bastos em que argui, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e prescrição.

No mérito, requer a total improcedência do pedido.

Em réplica a autora rebate as questões trazidas pela requerida e reitera os pedidos da inicial. É o que importa relatar.

De início, esclareço que por se tratarem de ações com as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, ajuizadas por autores em face do mesmo ente da federação, será realizado saneamento conjunto dos processos n. 1000787-96.2023 e 1000661-46.2023, todos com continuação 2023.8.26.0069, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo; cooperação processual; celeridade e economia processual.

Portanto, os laudos periciais e demais documentos referentes aos dois feitos supra citados serão juntados nestes autos.

Cadastre-se no sistema SAJ o nome do advogado que patrocina os interesses do autor no processo nº 1000661-46.2023.8.26.0069, bem como traslade-se cópia desta decisão àquele feito.

Passo a analisar as questões prévias suscitadas pelo requerido.

A respeito da incompetência, não obstante o valor da causa justificar a competência absoluta do juizado, tem-se que sua configuração não se limita a esse aspecto objetivo.

Os juizados especiais são regidos pelos princípios da celeridade e simplicidade, por isso não se é admitida a produção de provas complexas em seu rito.

O microssistema dos juizados especiais faz com que as disposições da Lei n. 9.099/95 sejam aplicadas subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Fazendário (é o que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.153/09).

Depreende-se da leitura do art. 35 da Lei 9.099/95 que somente é admitido nos juizados a produção de prova técnica simplificada.

A necessidade de produção de prova pericial complexa é caso de extinção do feito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Levando isso em consideração, sabendo-se que demandas com este cunho têm as provas periciais complexas como obrigatórias para o seu deslinde, afasta-se a competência do Juizado.

Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência.

No que tange à alegação de prescrição, não assiste razão ao Município, tendo em vista que os pedidos já levam em consideração à retroação quinquenal.

A prescrição somente alcançará parcelas anteriores aos últimos cinco anos, nos termos do verbete n. 85 da súmula do STJ, in verbis: STJ Súmula 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Como os pedidos não englobam retroação anterior à cinco anos, rejeito a preliminar de prescrição.

Superadas as preliminares, passo a fixar o ponto controvertido e determinar a produção de provas. É incontroverso nos autos ser a parte autora servidora pública do Município de Bastos, exercendo o cargo de operário; bem como que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% desde 03/05/2022.

Esses fatos foram comprovados pelos documentos acostados à inicial; e não foram impugnados pela requerida, portanto devem ser presumidos como verdadeiros (art. 341, caput, do CPC).

O próprio Município reconhece na contestação que o servidor tem direito a receber adicional de insalubridade, mas, com base em laudo atualizado de Engenharia e Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, apresenta tabela justificando o pagamento no grau médio, qual seja, 20%.

O cerne da controvérsia se cinge a apurar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou em grau médio (20%); bem como, caso assista razão à autora, se deve incidir retroativamente.

Indefiro a produção de prova oral, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, vez que desnecessária ao deslinde da demanda, cujo objeto demanda prova pericial.

Sendo assim, mister se faz a realização de perícia técnica por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Em homenagem aos princípios supracitados, será designada a realização de uma única perícia para estes dois processos conexos.

Faculta-se às partes apresentação de assistente técnico para acompanhar a perícia.

Nomeio o perito o perito DANIEL DA SILVA RUFINO ([email protected]), independente de compromisso.

Intime-se o perito para que informe, no prazo de 05 dias úteis, de aceita o encargo, para o qual desde já fixo os honorários em R$ 1.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ciente de que poderá recebê-los de maneira limitada ao teto da tabela da Defensoria Pública.

Concedo o prazo de sessenta dias para realização da perícia, devendo o experto permitir o acompanhamento de seu trabalho pelos assistentes técnicos nomeados pelas partes.

Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos.

Oficie-se à DPE-SP para que faça a reserva de honorários.

Após a reserva, remetam-se os autos ao perito para que inicie-se o trabalho.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para no prazo comum de quinze dias úteis apresentem suas manifestações sobre o laudo.

Ao final, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos para fila conclusos sentença.

Int.
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:19

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014109-41.2020.8.26.0506

Sociedade Amigos do Canada 1-A

Jose Roberto Lemos Passos

Advogado: Leandro Fazzio Marchetti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0067582-03.2019.8.26.0050

Simania Faria Garcia

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Agnaldo de Jesus Alcantara

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1508105-33.2023.8.26.0050

Ailton Oliveira dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0000303-59.2022.8.26.0449

Valdeci Jose de Oliveira

Prefeitura Municipal de Piquete

Advogado: Jucymar Uchoas Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2020 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1023442-54.2023.8.26.0007

Marisa Ferreira dos Santos

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Marcio Antonio da Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 17:03

Exibir Processo