28/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:30

Expedição de Ofício.
24/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:26

Juntada de Mandado
01/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:48

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:01

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
26/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:47

Juntada de Mandado
26/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:31

Juntada de Mandado
25/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:43

Expedição de Alvará.
24/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:25

Cancelado o Documento
24/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:21

Juntada de Mandado
22/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Donizete Berteli (OAB 230550/SP), Fabio Galvão dos Santos (OAB 313289/SP), Adriana Valim Nora (OAB 366780/SP) Processo 1500817-47.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: LIGIA DE JESUS SOUZA REHDER, RENATO FRANCISCO DA SILVA -

Vistos.

De proêmio, observo que o débito da pena de multa deverá ser pago através de autos próprios, diante da expedição do título executivo de fls. 455/456.

Quanto ao pedido de parcelamento, observa-se que nestes autos, nos termos do despacho de fl. 472, foi determinada a intimação da sentenciada para pagamento das custas processuais no valor de 100 (cem) UFESP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Nestes termos, esclareça a defesa o pedido de parcelamento de fls. 504/505.

Int.
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
12/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 18:52

Expedição de Ofício.
11/04/2025 18:52

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:32

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:50

Juntada de Mandado
11/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:00

Juntada de Mandado
10/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:39

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:55

Protocolo Juntado
17/12/2024 10:34

Ato ordinatório
17/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:25

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
17/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:24

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
17/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:59

Expedição de Ofício.
16/12/2024 18:58

Expedição de Ofício.
16/12/2024 18:58

Expedição de Ofício.
16/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:26

Expedição de Mandado.
25/07/2024 19:24

Decretada a prisão preventiva
24/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/03/2024 16:00

Guia Eletrônica Enviada
02/02/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:38

Conclusos para despacho
30/01/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:51

Juntada de Mandado
22/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:06

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:43

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:58

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:22

Ato ordinatório
29/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/11/2023 07:34

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 19:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/10/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:27

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:38

Expedição de Alvará.
19/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 22:31

Julgada Procedente a Ação
17/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:26

Suspensão do Prazo
18/09/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 10:19

Juntada de Mandado
18/09/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 10:19

Juntada de Mandado
07/09/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:42

Expedição de Ofício.
06/09/2023 14:42

Expedição de Ofício.
06/09/2023 14:42

Expedição de Ofício.
06/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:23

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:36

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:36

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Galvão dos Santos (OAB 313289/SP) Processo 1500817-47.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: LIGIA DE JESUS SOUZA REHDER, RENATO FRANCISCO DA SILVA -

Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra LIGIA DE JESUS SOUZA REHDER e RENATO FRANCISCO DA SILVA, como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia).

Os denunciados foram notificados (fls. 110 e 135) e a defesa apresentada aos autos (fls. 150/152 e 153/155). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A denúncia comporta recebimento.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventual existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dúbio pro societate).

Somente quando do julgamento vigorará o principio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia contra LIGIA DE JESUS SOUZA REHDER e RENATO FRANCISCO DA SILVA. 2) Considerando tudo que dos autos consta, verificam-se ainda presentes os requisitos para prisão cautelar, nos termos do artigo 310, II, 311 e 312 do Código de Processo Penal, pois os acusados encontram-se respondendo a crime grave, causador de grande clamor social, sendo a manutenção de sua segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Aliás, sem expressar juízo de mérito, presentes estão os indícios de autoria, estando ainda, a materialidade, comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 13/14) e pelo laudos periciais (fls. 117/119 e 120/122).

Incabível, portanto, a concessão da liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Finalmente, por não se verificar, até o presente momento, qualquer alteração na situação jurídica ou de fato, impõe-se a manutenção de sua prisão preventiva pelos mesmos fundamentos contidos na decisão das fls. 62/65, motivo pelo qual indefiro o pedido de liberdade provisória. 3) Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 e diante da data e horário disponibilizado a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 18 de outubro de 2023, às 13h30, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação (Carloman Alauk/GM e Carlos Augusto Ferreira da Costa/GM), bem como quando será realizado o interrogatório dos acusados.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Citem-se e requisitem-se o réu.

Requisitem-se/intimem-se as testemunhas para comparecerem a audiência designada, munidos de documentos.

Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça obter telefone e e-mail, daqueles intimados por mandado, para eventual contato, se necessário. 4) Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra os réus. 5) Verifico que os documentos de fls. 158 é estranho aos autos, porém, a procuração de fls. 159 preenche os requisitos para que o Dr.

Odair Donizete Berteli promova a defesa da corré Ligia de Jesus Souza Rehder.

Assim, após ciência às partes, para evitar tumulto aos autos, tornem "sem efeito" o protocolo de fl. 158, vez que alheio a estes autos. 6) Fl. 159: Proceda-se as anotações necessárias perante o Sistema SAJPG5. 7) fls. 96 e 163: Trata-se de representação da autoridade policial visando autorização para acesso integral ao conteúdo de aparelhos celulares, inclusive chamadas telefônicas recebidas e efetuadas, mensagens contidas no aplicativo whatsapp pelo período de 30 (trinta) dias antes de sua apreensão, ou seja, de 29 de maio de 2023 a 29 de junho de 2023 por qualquer policial civil e pelos peritos do Instituto de Criminalística para fins de perícia. 7.a) Objeto Telefone Celular Apreendido, relacionada a pessoa Indiciado LIGIA DE JESUS SOUZA REHDER; Marca Apple, Unidade Unidade, Quantidade 1; Origem Outros, Tipo de Cadastro Registro; Observação iPhone 5s (0038276) 7.b) Objeto Telefone Celular Apreendido, relacionada a pessoa Indiciado RENATO FRANCISCO DA SILVA; Marca Outros, Unidade Unidade, Quantidade 1; Origem Outros, Tipo de Cadastro Registro; Telefone; Observação REDMI (LACRE 0038276) Eis a síntese necessária.

DECIDO.

O pedido de autorização para verificar e extrair o conteúdo dos celulares apreendidos comporta acolhimento.

Aos presentes autos se encontram acostados os documentos resultantes de investigação, assim, DEFIRO a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares supra descritos, autorizando o acesso integral aos conteúdos neles mantidos, inclusive chamadas telefônicas recebidas e efetuadas, mensagens contidas no aplicativo whatsapp pelo período de 30 (trinta) dias antes de sua apreensão, ou seja, de 29 de maio de 2023 a 29 de junho de 2023 por qualquer policial civil e pelos peritos do Instituto de Criminalística para fins de perícia.

Por fim, determino que a autoridade policial que, após extração do conteúdo e realização de perícia ora deferidas, encaminhe todo o expediente a este Juízo.

Oficie-se, com urgência, à autoridade policial, comunicando-lhe acerca da presente decisão. 8) No tocante ao pedido de destruição dos objetos apreendidos às fls. 129 e 163, manifeste-se a defesa.
31/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:31

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 01:30:00, 1ª Vara.
30/08/2023 15:19

Recebida a denúncia
28/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
10/08/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 10:05

Juntada de Mandado
08/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:03

Expedição de Ofício.
04/08/2023 14:02

Expedição de Ofício.
03/08/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 15:43

Juntada de Mandado
31/07/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 16:38

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:37

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:25

Evoluída a classe de 280 para 300
26/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
11/07/2023 23:42

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 14:16

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:16

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:02

Decretada a prisão preventiva
29/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:53

Juntada de Ofício
29/06/2023 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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