25/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 01:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1500679-22.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose do Patrocinio Filho - Fls. 562/563: Ciência à parte executada.
14/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 16:18

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 05:33

Expedição de Certidão.
19/04/2025 05:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:25

Juntada de Decisão
21/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1500679-22.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose do Patrocinio Filho -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ DO PATROCÍNIO FILHO - PIRÂMIDE LOGÍSTICA, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 1.387.078.944, no valor de R$ 4.596.941,84.

O executado apresentou petição às fls. 25/36 requerendo, em síntese, o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias, sustentando que tais valores seriam relativos ao faturamento dos últimos 15 dias, pagos quinzenalmente por tomadores de serviços de transporte.

Alega que a manutenção dos bloqueios inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais, impossibilitando o pagamento da folha de salários e dos fornecedores.

Ofereceu, alternativamente, veículos para penhora, requereu a suspensão da execução em razão de ação anulatória em curso ou a limitação do bloqueio a percentual de seu faturamento.

A Fazenda Pública manifestou-se às fls. 344/346, argumentando que a nomeação de bens à penhora seria intempestiva, pois o executado foi citado em 18/12/2024 e a petição foi protocolizada apenas em 28/02/2025, após o prazo de 5 dias previsto no artigo 8º da LEF.

Afirmou, ainda, que a ordem legal de penhora prioriza o dinheiro e que não há decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na ação anulatória mencionada. É o relatório.

Decido.

O pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado não comporta acolhimento.

Primeiramente, observo que a nomeação de bens à penhora apresentada pelo executado é intempestiva.

Conforme se verifica dos autos, a citação ocorreu em 18/12/2024 (fl. 23), enquanto a petição de nomeação de bens à penhora foi protocolizada apenas em 28/02/2025, muito além do prazo de 5 dias previsto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80.

De acordo com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, a penhora de dinheiro tem preferência na ordem legal, sendo esta a mesma diretriz adotada pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 769), consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens para realizar a penhora online.

O executado alega que a penhora inviabilizaria suas atividades empresariais.

Contudo, não há nos autos demonstração inequívoca de que os bloqueios realizados, de fato, impossibilitariam a continuidade da empresa.

As alegações apresentadas são genéricas e não estão acompanhadas de documentação contábil robusta que comprove a causalidade direta entre os bloqueios e a impossibilidade de prosseguimento das atividades.

Embora o executado tenha mencionado a existência de ação anulatória (processo nº 1000104-78.2025.8.26.0428), não há notícia nos autos de qualquer decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário executado, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Ademais, o crédito em cobrança goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 6.830/80.

No que tange à alegação de que se estaria diante de penhora de faturamento, esclareço que o caso em tela trata-se de penhora de dinheiro via sistema BACENJUD, e não de penhora de percentual de faturamento, instituto diverso previsto no artigo 866 do Código de Processo Civil.

Por fim, o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil deve ser aplicado em harmonia com o da efetividade da execução, não podendo servir de salvaguarda para o devedor que não cumpre suas obrigações tributárias e que deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, mantendo a penhora realizada sobre os ativos financeiros.

Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de março de 2025.
13/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
09/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/12/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2024 04:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:49

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:14

Expedição de Carta.
04/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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