21/05/2025 16:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/04/2025 16:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/03/2025 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/03/2025 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/03/2025 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/02/2025 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/02/2025 16:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/02/2025 16:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/02/2025 15:17

Mandado Expedido
14/02/2025 15:17

Mandado Expedido
14/02/2025 15:16

Mandado Expedido
14/02/2025 15:16

Mandado Expedido
14/02/2025 15:16

Mandado Expedido
14/02/2025 15:16

Mandado Expedido
14/02/2025 15:15

Mandado Expedido
14/02/2025 15:15

Mandado Expedido
14/02/2025 15:15

Mandado Expedido
14/02/2025 15:15

Mandado Expedido
14/02/2025 15:14

Mandado Expedido
14/02/2025 15:14

Mandado Expedido
03/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:32

Remetido ao DJE
08/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 21:34

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:58

Petição Juntada
03/01/2025 23:15

Petição Juntada
13/12/2024 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:00

Remetido ao DJE
12/12/2024 07:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2024 23:04

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/12/2024 22:30

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/12/2024 22:30

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/12/2024 11:47

Petição Juntada
30/11/2024 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 08:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 10:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/10/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/10/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/10/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/10/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/10/2024 11:59

Mandado Expedido
16/10/2024 11:59

Mandado Expedido
16/10/2024 11:58

Mandado Expedido
16/10/2024 11:58

Mandado Expedido
16/10/2024 11:58

Mandado Expedido
08/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
10/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 06:55

Conclusos para Sentença
05/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 14:11

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
12/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:45

Conclusos para Sentença
11/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/08/2024 10:19

Conclusos para decisão
10/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 20:16

Petição Juntada
09/08/2024 09:00

Remetido ao DJE
09/08/2024 06:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 21:32

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:15

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:01

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:01

Remetido ao DJE
22/07/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 10:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/04/2024 09:43

Mandado de Citação Expedido
31/03/2024 21:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:35

Remetido ao DJE
21/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:53

Petição Juntada
20/03/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:40

Remetido ao DJE
27/02/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/11/2023 15:16

Suspensão do Prazo
11/10/2023 09:24

Mandado Expedido
06/10/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
05/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:09

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:48

Petição Juntada
28/09/2023 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
26/09/2023 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2023 14:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/09/2023 14:37

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/09/2023 14:36

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/09/2023 14:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/09/2023 14:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/09/2023 14:34

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/09/2023 14:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Fátima Rivera Coimbra (OAB 169629/SP) Processo 1002337-59.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Airton Zilli -

VISTOS...

I) Por ora, promova a serventia as pesquisas necessárias para localização de Marcelo da Silva Zilli, CPF *89.***.*34-73, conforme requerido.

II) No mais, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartão de crédito.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe o juiz de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A doutrina tem sustentado o cabimento da efetividade desse dispositivo, sempre com a ressalva de que não se pode atribuir-lhe caráter punitivo.

As medidas devem induzir o devedor a cumprir a decisão - no caso, pagar a dívida.

Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves registra que: O art. 139, IV, do CPC/2015, consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos na execução de pagar quantia certa, de forma que o juiz, diante da ineficácia dos meios típicos (penhora-expropriação) e da percepção de que o executado tem condições de pagar o valor devido, pode aplicar medidas coercitivas não tipificadas em lei.

Tais medidas executivas podem recair sobre o patrimônio do executado (p. ex. astreintes) como sobre a sua pessoa, inclusive com certas limitações ao exercício do direito de ir e vir (p. ex., suspensão da CNH e retenção de passaporte).

As medidas executivas não têm natureza de sanção civil, de forma que sua aplicação não tem como objetivo penalizar o executado, mas sim pressioná-lo psicologicamente a cumprir sua obrigação. (...) É tudo, na realidade, uma questão de graduação: sendo a prisão civil a medida mais violenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir, qualquer outra medida menos severa em termos de restrição de tal direito do devedor, deve ser sempre admitida.

Afinal, quem pode o mais, pode o menos (Medidas Executivas Coercitivas Atípicas na Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa art. 139, IV, do Novo CPC, Revista de Processo v. 265/2017, p. 107-150).

Edilton Meireles acrescenta: O legislador, todavia, não limita as medidas coercitivas aquelas mencionadas no Código de Processo Civil.

Logo, outras podem ser adotadas, a critério da imaginação do juiz.

Por exemplo, podemos mencionar a adoção de medidas restritivas de direito.

E, enquanto medidas restritivas de direito, podem ser citadas a proibição do devedor pessoa física poder exercer determinadas funções em sociedades empresariais, em outras pessoas jurídicas ou na Administração Pública; proibição de contratar com Administração Pública; a indisponibilidade de bens móveis e imóveis; proibição de efetuar compras com uso de cartão de crédito; suspensão de benefício fiscal; suspensão dos contratos, ainda que privados, de acesso aos serviços de telefonia, Internet, televisão a cabo etc., desde que não essenciais à sobrevivência (tais como os de fornecimento de energia e água); proibição de frequentar determinados locais ou estabelecimentos; apreensão do passaporte (se pode prender em caso de prestações alimentares, pode o menos, isto é, restringir parte do direito de ir e vir); apreensão temporária, com desapossamento, de bens de uso (exemplo: veículos), desde que não essenciais (exemplo: roupas ou equipamentos profissionais); suspensão da habilitação para dirigir veículos; bloqueio da conta-corrente bancária, com proibição de sua movimentação; embargo da obra; fechamento do estabelecimento; restrição ao horário de funcionamento da empresa etc. (Medidas subrogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas no Código de Processo Civil de 2015, Revista de Processo, v. 247/2015, p. 231-246).

Segundo Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao atribuir ao juiz à responsabilidade de assegurar o cumprimento das suas próprias ordens judiciais - inclusive de ofício -, o novo CPC confirma notadamente a efetividade do processo (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2015, p. 451).

No caso concreto, não se vislumbra a efetividade das medidas postuladas, uma vez que elas se mostram desproporcionais com a finalidade de satisfazer o crédito, prejudicando demasiadamente a vida cotidiana do devedor, em desacordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Fundamentos gerais, que se compatibilizam com qualquer execução não satisfeita, afastam a possibilidade de deferimento das medidas coercitivas indiretas postuladas.

Na lição de Rose Melo Vencelau Meireles: Dentre os fundamentos da República, o que é mais apropriado, devido à natureza das situações jurídicas existenciais que têm a pessoa como referencial objetivo, é a dignidade da pessoa humana prevista no art. 1º, III, da Carta Magna, por ser cláusula geral de proteção e desenvolvimento da personalidade.

Com isto, confere-se superior hierarquia aos atos de autonomia existenciais.

Com efeito, a tutela da pessoa, como pessoa, só é possível em um ordenamento que dê prevalência aos valores existenciais em relação aos patrimoniais. (Autonomia Privada e Dignidade Humana, Renovar, 2009, p. 105).

Como destacado pela Min.

Nancy Andrighi, no julgamento do RHC. n. 99.606, julgado em 13.11.2018: Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida..

Importante ressalvar que o C.

STJ reconhece a possibilidade de concessão das medidas coercitivas indiretas desde que haja indícios suficientes de que o devedor possui patrimônio expropriável: 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 9.

De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. (REsp. n. 1.782.418, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 23.4.2019).

Assim sendo, inexistindo elementos concretos, não é possível o deferimento da medida nesse momento processual.

Veja-se, inclusive, que o pedido deduzido é demasiadamente genérica, uma vez que defende a aplicação do instituto, mas não indica elementos concretos de manifestação de poder econômico pela parte executada.

Cumpra-se e I-se.
31/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
30/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:18

Manifestação MP ao Juiz Juntada
25/08/2023 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:39

Documento Juntado
22/08/2023 15:37

Documento Juntado
19/07/2023 16:36

Protocolo Juntado
19/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
17/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
13/07/2023 22:10

Petição Juntada
10/07/2023 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
19/06/2023 18:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/06/2023 17:24

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:24

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:31

Remetido ao DJE
29/05/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 09:09

AR Negativo Juntado - Não Procurado
23/02/2023 10:00

Carta de Intimação Expedida
23/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:00

Remetido ao DJE
17/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:21

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:18

Petição Juntada
08/02/2023 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 13:30

Remetido ao DJE
11/01/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 12:47

Documento Juntado
11/01/2023 12:25

Documento Juntado
01/12/2022 11:50

Documento Juntado
01/12/2022 11:32

Ofício Expedido
25/11/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 16:24

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2022 14:24

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2022 14:17

Documento Juntado
14/07/2022 12:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022 15:07

Documento Juntado
05/07/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 13:30

Remetido ao DJE
08/06/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 12:00

Carta Precatória Expedida
03/06/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 20:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/05/2022 12:28

Documento Juntado
03/05/2022 12:24

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2022 11:35

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2022 11:33

Edital de Citação Expedido
26/04/2022 11:18

Carta de Intimação Expedida
26/04/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:01

Remetido ao DJE
20/04/2022 15:21

Classe Retificada
20/04/2022 14:49

Recebida a Petição Inicial
20/04/2022 12:50

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:48

Reativação do Processo
20/04/2022 12:14

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2022 17:50

Certidão de Honorários Expedida
19/04/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 10:30

Remetido ao DJE
08/04/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 07:22

Conclusos para decisão
08/04/2022 01:55

Petição Juntada
09/03/2022 18:30

Documento Juntado
08/02/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 11:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/02/2022 11:29

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
27/11/2021 10:01

AR Positivo Juntado
19/11/2021 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/10/2021 13:27

Protocolo Juntado
22/10/2021 15:44

Ofício Expedido
22/10/2021 15:09

Carta de Intimação Expedida
20/10/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:01

Remetido ao DJE
18/10/2021 18:28

Julgada Procedente a Ação
18/10/2021 13:04

Conclusos para Sentença
18/10/2021 07:20

Conclusos para decisão
18/10/2021 03:40

Petição Juntada
15/10/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 09:07

Remetido ao DJE
13/10/2021 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2021 09:37

Proferido Despacho
13/10/2021 06:47

Conclusos para decisão
11/10/2021 11:15

Contestação Juntada
30/09/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 09:41

Remetido ao DJE
28/09/2021 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 13:10

Ofício Juntado
17/09/2021 11:35

Protocolo Juntado
17/09/2021 11:28

Ofício Expedido
30/08/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 14:53

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2021 12:12

Documento Juntado
08/07/2021 12:09

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2021 13:01

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2021 15:07

Edital de Citação Expedido
02/07/2021 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 10:14

Determinada a Expedição de Edital
22/06/2021 08:38

Conclusos para decisão
21/06/2021 23:37

Petição Juntada
17/06/2021 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2021 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 18:10

Documento Juntado
31/05/2021 10:52

Protocolo Juntado
31/05/2021 10:41

Ofício Expedido
27/05/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 01:50

Suspensão do Prazo
08/04/2021 12:03

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2021 15:12

Documento Juntado
15/03/2021 15:08

Protocolo Juntado
25/02/2021 23:40

Suspensão do Prazo
12/01/2021 13:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2021 12:51

Ofício Expedido
11/01/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2020 21:18

Suspensão do Prazo
11/06/2020 21:05

Suspensão do Prazo
31/03/2020 22:34

Suspensão do Prazo
16/03/2020 12:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2020 11:29

Carta Precatória Expedida
13/03/2020 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2020 16:58

Petição Juntada
09/03/2020 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2020 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2020 10:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2020 09:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/03/2020 09:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/03/2020 09:45

Documento Juntado
28/02/2020 18:20

Petição Juntada
26/02/2020 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2020 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 17:12

Documento Juntado
24/01/2020 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2020 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2019 15:30

Protocolo Juntado
07/10/2019 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2019 11:17

Carta Precatória Expedida
25/09/2019 14:10

Proferido Despacho
25/09/2019 13:59

Conclusos para decisão
25/09/2019 13:58

Petição Juntada
19/09/2019 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2019 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2019 14:31

Documento Juntado
19/09/2019 14:30

Documento Juntado
16/09/2019 13:45

Documento Juntado
16/09/2019 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2019 14:44

Documento Juntado
17/07/2019 14:43

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2019 15:49

Carta Precatória Digitalizada
28/05/2019 16:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2019 15:34

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
28/05/2019 15:32

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
23/05/2019 11:55

Carta Precatória Expedida
14/05/2019 11:02

Recebida a Petição Inicial
14/05/2019 09:13

Conclusos para decisão
13/05/2019 17:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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