TJSP - 1506673-09.2017.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JORGE SIDNEY ATALLA

CPF *06.***.*16-00

Advogados

VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA

OAB: 29518/SP

ANTONIO ROBERTO IOCA

OAB: 128239/SP

CPF *77.***.*34-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2024 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 10:37

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 08:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/09/2023 13:13

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 01/09/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506673-09.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

    Vistos. 1.

    Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

    Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

    Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    PARCELAMENTO.

    INADIMPLEMENTO.

    REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

    Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

    Destaquei. 5.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se.

  • 31/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 20:18

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 02/05/2023 19:56

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 16/12/2022 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2022 03:00

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 10:44

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2021 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/08/2021 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 15:57

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2021 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2021 21:16

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 26/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 18:43

    Petição Juntada

  • 31/08/2019 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2019 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2019 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 12:48

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2018 08:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/11/2018 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2018 18:00

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 29/10/2018 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 16:26

    Expedição de documento

  • 02/07/2018 08:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2018 13:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2018 13:14

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 24/05/2018 10:06

    Petição Juntada

  • 23/05/2018 14:31

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/03/2018 08:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2018 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2018 09:54

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 23/02/2018 19:17

    Mandado de Penhora Expedido

  • 22/02/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 17:34

    Expedição de documento

  • 19/10/2017 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 06/10/2017 16:31

    Carta de Citação Expedida

  • 06/10/2017 16:31

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/09/2017 15:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 00:24

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015747-66.2014.8.26.0071

Maria Peres da Silva

Francisca de Paula Vita

Advogado: Dircelei Campos Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2014 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1502408-09.2024.8.26.0628

Justica Publica

Kleber Leandro do Nascimento

Advogado: Bianca Brito dos Reis Bononi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0507668-55.2007.8.26.0604

Fazenda Publica Municipal de Sumare

Joao Batista Ferreira

Advogado: Inival Lazaro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2007 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000558-08.2025.8.26.0224

Marcos Paulo Monfardini

Guarulhos/Sp Office Tower Empreendimento...

Advogado: Marcos Paulo Monfardini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2018 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0018245-72.2019.8.26.0041

Justica Publica

Sidney Gomes da Silva

Advogado: Jade Fortunato Emilio do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 16:57

Exibir Processo