24/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:32

Disponibilizado no DJE
23/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:33

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 10:31

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
17/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Dietrich Sturaro (OAB 273031/SP) Processo 0502281-59.2007.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Cicero Pedro da Silva -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente, sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, a apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora, ou até mesmo a informação de ter havido celebração de acordo de parcelamento do débito após seu ajuizamento.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/11/2023 10:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
05/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/09/2018 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 12:22

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2018 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/08/2018 13:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 14:32

Juntada de Ofício
04/06/2018 09:20

Expedição de Ofício.
09/05/2018 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2018 15:19

Expedição de Ofício.
22/09/2017 16:34

Proferido Despacho
31/08/2017 14:14

Expedição de Certidão.
28/03/2016 15:16

Decisão
13/04/2015 11:00

Expedição de Certidão.
13/03/2015 15:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/01/2015 10:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/11/2014 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2014.
15/09/2014 12:06

Publicação de Edital Juntada
11/09/2014 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
13/11/2012 00:00

Aguardando Mandado
20/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
23/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/03/2012 00:00

Aguardando Providências
18/11/2011 00:00

Aguardando Providências
09/11/2011 16:07

Cancelamento de Carga
20/09/2011 15:08

Carga Outro
22/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2011 00:00

Aguardando Retirada
25/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
13/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2011 10:42

Cancelamento de Carga
17/11/2010 11:42

Carga Outro
05/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/05/2010 00:00

Aguardando Mandado
23/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
03/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/06/2007 10:41

Recebimento de Carga
06/06/2007 17:10

Carga à Vara Interna
05/06/2007 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2007

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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