06/06/2025 13:13

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 11:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:42

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Julia Bazan Palioto Covolam (OAB 202050/SP) Processo 0034541-57.2004.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Centro Fisioterapia e Reabil Ort Tr -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente, sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, a apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora, ou até mesmo a informação de ter havido celebração de acordo de parcelamento do débito após seu ajuizamento.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/11/2023 11:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/05/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 14:38

Juntada de Mandado
01/02/2023 09:06

Expedição de Mandado.
26/01/2023 14:49

Mudança de Magistrado
26/01/2023 14:40

Mudança de Magistrado
24/01/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 18:42

Reativação de Processo Suspenso
19/01/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 13:52

Arquivado Provisoriamente
03/04/2019 12:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 11:09

Expedição de Certidão.
29/03/2019 15:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/03/2019 12:26

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
08/03/2019 09:28

Ato ordinatório
07/03/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 12:27

Penhora Deferida
22/02/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 14:54

Expedição de Certidão.
17/07/2017 11:12

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/06/2017 13:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
28/04/2017 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/04/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 16:01

Expedição de Certidão.
22/03/2017 11:36

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/02/2017 10:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
05/12/2016 09:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 09:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 10:50

Expedição de Certidão.
03/10/2016 10:48

Expedição de Ofício.
03/10/2016 10:38

Juntada de Ofício
18/07/2016 17:28

Bloqueio/penhora on line
13/06/2016 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 14:04

Expedição de Certidão.
07/06/2016 14:01

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
26/04/2016 15:27

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
04/04/2016 08:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/03/2016 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 16:33

Expedição de Certidão.
17/03/2016 13:01

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/01/2016 08:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/11/2015 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2015.
02/10/2015 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2015 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2015 10:43

Expedição de Certidão.
03/08/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2015 09:33

Ato ordinatório
26/01/2015 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 09:18

Expedição de Certidão.
12/11/2014 09:22

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2014 09:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/09/2014 16:13

Juntada de Mandado
24/06/2014 17:20

Expedição de Mandado.
13/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/02/2013 14:12

Carga Outro
22/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2012 00:00

Aguardando Retirada
30/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/06/2012 00:00

Aguardando Providências
14/06/2012 09:45

Cancelamento de Carga
21/05/2012 14:05

Carga Outro
18/04/2012 00:00

Aguardando Intimação
12/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2011 09:28

Cancelamento de Carga
17/11/2010 10:42

Carga Outro
30/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/01/2009 00:00

Aguardando Providências
19/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2004

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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