06/06/2025 15:20

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 15:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
17/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Edeuzo Paulino (OAB 88375/SP) Processo 0022100-20.1999.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: ESPÓLIO DE Augusto Denadai representado por Assunta Breda Denadai -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente, sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, a apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora, ou até mesmo a informação de ter havido celebração de acordo de parcelamento do débito após seu ajuizamento.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/10/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/11/2023 09:46

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
17/07/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 10:39

Juntada de Mandado
26/04/2023 13:06

Publicação de Edital Juntada
25/04/2023 09:37

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:30

Mudança de Magistrado
16/02/2023 16:28

Mudança de Magistrado
31/05/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 11:46

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2022 13:16

Mudança de Magistrado
14/12/2018 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 15:43

Expedição de Certidão.
12/12/2018 12:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/08/2018 10:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
25/07/2018 11:05

Decisão
19/07/2016 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 12:00

Expedição de Certidão.
06/07/2016 09:30

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
31/05/2016 08:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/05/2016 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2016 12:18

Juntada de Mandado
11/01/2016 14:57

Expedição de Mandado.
23/05/2014 14:49

Ato ordinatório
23/05/2014 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 08:53

Expedição de Certidão.
15/05/2014 13:47

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2014 09:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/03/2014 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2014.
25/03/2014 16:29

Expedição de Certidão.
24/02/2014 14:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2014 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2014 09:09

Decisão
22/11/2013 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
12/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2012 12:24

Cancelamento de Carga
24/04/2012 10:26

Carga Outro
09/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/06/2010 09:46

Cancelamento de Carga
24/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/06/2010 10:13

Carga Outro
02/06/2010 00:00

Aguardando Intimação
15/03/2010 00:00

Aguardando Intimação
08/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/03/2010 00:00

Despacho Proferido
05/03/2010 00:00

Aguardando Providências
03/03/2010 00:00

Aguardando Providências
22/02/2010 00:00

Aguardando Providências
10/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2009 00:00

Aguardando Providências
03/12/2009 00:00

Despacho Proferido
02/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/06/2009 00:00

Aguardando Retirada
29/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
10/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
31/10/2008 00:00

Aguardando Intimação
30/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2007 00:00

Aguardando Retirada
25/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
31/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
20/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/05/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2000

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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