02/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
03/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 06:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
28/07/2024 06:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:06

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:59

Expedição de Carta precatória.
09/10/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 06:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miquéias Pereira Oliveira (OAB 341322/SP) Processo 0001881-77.2022.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Aparecido Hilário -

Vistos.

Fls. 150/161 conheço dos embargos porquanto tempestivos.

No mérito, os acolho, para sanar a omissão apontada pelo oponente.

De fato, nos termos da Resolução CJF de n. 603/2019, que dispõe sobre modificações acerca do exercício da competência federal delegada à Justiça Estadual (comum) e que regulamenta critérios estabelecidos na Lei n. 13.876/2019, resta possível e até mesmo aconselhável, sob o ponto de vista administrativo/orçamentário que seja deprecada à responsabilidade de uma das Varas da Justiça Federal de Bragança Paulista/SP a responsabilidade pela realização da perícia técnica contábil determinada na decisão de fls. 143/145, devendo ser disponibilizado ao juízo deprecado senha para acesso à totalidade dos autos digitais.

Oportunizo às partes a apresentação de quesitos prévios e a indicação de assistentes técnicos, o que deverá se dar no prazo legal de 15 dias (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Após o decurso do prazo supra, certifique-se, cumprindo a z. serventia o quanto necessário para a expedição da competente carta precatória.

Com a apresentação do laudo pericial contábil pelo juízo deprecado, intimem-se as partes a se manifestarem acerca de seu conteúdo, no prazo comum de 05 dias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Intime-se e cumpra-se.
30/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 06:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:07

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:03

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2023 06:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 15:00

Conclusos para decisão
31/01/2023 06:32

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
29/01/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:43

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:21

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 06:32

Expedição de Certidão.
20/09/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 16:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:34

Mudança de Magistrado
22/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 22:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/08/2022 09:39

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:03

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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