28/03/2025 19:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 01:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
18/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 17:33

Processo Suspenso por 1 ano
17/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 06:45

Petição Juntada
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500136-17.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Carboligas Comercio de Equipamentos Indu -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:11

Documento Juntado
10/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:35

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2023 02:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2023 16:48

Petição Juntada
22/06/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
21/06/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2023 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
21/03/2023 02:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 17:15

Petição Juntada
13/03/2023 00:00

Remetido ao DJE
10/03/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 15:36

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:36

Pedido de Penhora Juntado
16/11/2022 02:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:02

Remetido ao DJE
04/11/2022 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2022 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2022 11:52

Conclusos para despacho
03/11/2022 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 09:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/11/2022 09:31

Documento Juntado
03/11/2022 09:01

Remetido ao DJE
03/11/2022 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 09:29

Conclusos para decisão
21/10/2020 12:29

Decurso de Prazo
19/08/2020 10:48

Edital de Citação Expedido
07/04/2020 11:27

Determinada a Citação por Edital do Executado
07/04/2020 10:25

Conclusos para decisão
23/03/2020 10:46

Documento Juntado
22/03/2020 01:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2020 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2020 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2020 13:40

Conclusos para despacho
28/02/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/02/2020 10:17

Carta de Citação Expedida
13/02/2020 03:34

Suspensão do Prazo
28/01/2020 16:39

Decisão
27/01/2020 12:37

Conclusos para decisão
21/11/2019 15:07

Documento Juntado
21/11/2019 15:07

Documento Juntado
18/11/2019 02:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2019 19:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2019 19:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2019 15:17

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:46

Decisão
05/11/2019 10:22

Conclusos para decisão
30/10/2019 09:22

Certidão de Análise Bacen Jud Expedida
29/10/2019 18:55

Documento Juntado
23/05/2019 00:00

AR Positivo Juntado
19/05/2019 20:58

Carta de Citação Expedida
19/05/2019 20:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/05/2019 15:16

Conclusos para decisão
15/05/2019 18:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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