20/05/2025 13:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 13:02

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 13:02

Planilha de Cálculos Juntada
06/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:08

Remetido ao DJE
05/05/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 20:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:12

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:11

Remetido ao DJE
09/04/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:25

Apelação/Razões Juntada
19/03/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1013733-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Reqdo: Patricia dos Santos Chibante, Psicoaba Clinica Interdisciplinar Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) a título de ressarcimento pelos reembolsos indevidos, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 2- Determinar que as requeridas se abstenham de: a) Realizar solicitação de reembolso em duplicidade para o mesmo serviço prestado; b) Exigir que os beneficiários forneçam informações pessoais de login e senha; 3- Em caso de descumprimento das obrigações acima, fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato que importe descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ficam partilhadas proporcionalmente as custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca.

Arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação.

Arcará a autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a parte que sucumbiu (redução do pedido de indenização material).

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se.
17/03/2025 13:25

Remetido ao DJE
14/03/2025 14:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 12:46

Conclusos para Sentença
25/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:55

Petição Juntada
12/02/2025 17:41

Petição Juntada
31/01/2025 10:47

Documento Juntado
23/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:51

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/01/2025 09:40

Remetido ao DJE
23/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025 08:25

Petição Juntada
13/01/2025 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:08

Remetido ao DJE
31/10/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 21:15

Petição Juntada
14/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
14/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 19:15

Pedido de Habilitação Juntado
01/10/2024 13:46

Petição Juntada
30/09/2024 10:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:29

Remetido ao DJE
25/09/2024 21:49

Petição Juntada
25/09/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:24

Conclusos para Sentença
24/09/2024 18:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:34

Petição Juntada
24/09/2024 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024 09:58

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 22:26

Petição Juntada
06/09/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:11

Remetido ao DJE
06/09/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 17:31

Petição Juntada
04/09/2024 15:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:07

Remetido ao DJE
02/09/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:14

Documento Juntado
20/08/2024 07:37

Conclusos para Sentença
19/08/2024 22:25

Especificação de Provas Juntada
15/08/2024 10:15

Petição Juntada
12/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:01

Remetido ao DJE
09/08/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:13

Conclusos para Sentença
09/08/2024 08:45

Réplica Juntada
05/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:12

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:16

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
22/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:34

Remetido ao DJE
19/07/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:57

Contestação Juntada
26/06/2024 08:01

AR Positivo Juntado
25/06/2024 08:01

AR Positivo Juntado
10/06/2024 06:12

Certidão Juntada
10/06/2024 06:12

Certidão Juntada
07/06/2024 15:30

Carta Expedida
07/06/2024 15:30

Carta Expedida
29/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:14

Remetido ao DJE
28/05/2024 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:28

Emenda à Inicial Juntada
17/05/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:12

Remetido ao DJE
16/05/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:10

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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