TJSP - 1503153-42.2022.8.26.0536

1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MIRANDA DO ROSARIO

Advogados

MARILENE DO CARMO SILVA

OAB: 290634/SP

CPF *33.***.*73-13

RUBIA SOUZA GUIMARAES

OAB: 298913/SP

CPF *34.***.*89-88

Terceiro

Partes

EMPRESA MRS LOGISTICA

Advogados

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB: 222203/SP

CPF *79.***.*45-45

Testemunhas

Partes

ALEXSANDRO BATISTA DE ALMEIDA

CPF *95.***.*08-06

WANDERSON BARBOSA HENRIQUE

CPF *44.***.*16-63

FABIOLA MIRANDO DO ROSARIO

JOSE MATIAS DE FRANCA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2024 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2024 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2024 11:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2024 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2024 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/04/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 17:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2023 17:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/11/2023 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 16:40

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/10/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 08:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vitor Carlos Vitorio do Espirito Santo (OAB 222203/SP), Marilene do Carmo Silva (OAB 290634/SP), Rubia Souza Guimarães (OAB 298913/SP) Processo 1503153-42.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS MIRANDA DO ROSÁRIO -

    Vistos.

    Homologo o cálculo de fls. 290, por seus próprios fundamentos, expeça-se a certidão da sentença (cód. 505791), compensando a fiança paga pelo réu com o valor da multa aplicada (Provimento 05/2022) e, após, dê-se vista ao Ministério Público para que possa ajuizar ação de execução da pena de multa no juízo da execução, o qual será competente para processar e extinguir a pena (Provimento CG nº 04/2020), lançando-se, na sequência, a movimentação 61619 Arquivado Definitivamente Processo Findo com Condenação remetendo-se o processo ao arquivo.

    Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução.

    Comunicado, pelo Juízo das execuções, a extinção das penas aplicadas, proceder-se-a ao disposto no artigo 480, §4º da N.S.C.G.J, anotando-se no histórico de partes (código 63 multa paga código 94 multa julgada extinta código 107 multa protestada).

    Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem-me conclusos para extinção daquela pena.

    No mais, cumpra a serventia os demais termos da decisão de fls. 283 e, após, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 31/08/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 10:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2022 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2022 13:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2022 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 22:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 10:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2022 10:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/11/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 23:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2022 23:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 23:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2022 23:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2022 19:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 15:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/11/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2022 13:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/10/2022 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2022 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2022 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/10/2022 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 10:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/10/2022 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 10:20

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/10/2022 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 08:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 08:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 08:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 05:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 11:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2022 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 18:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2022 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2022 15:32

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/09/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2022 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/09/2022 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2022 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2022 17:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2022 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2022 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2022 16:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2022 16:22

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 20/09/2022 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2022 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2022 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 17:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2022 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2022 15:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/09/2022 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2022 12:12

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 14/09/2022 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2022 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2022 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 07:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 12:57

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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