26/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:40

Remetido ao DJE
08/05/2025 12:49

Ato ordinatório
08/05/2025 12:46

Formal de Partilha Expedido
25/04/2025 11:43

Petição Juntada
09/04/2025 17:34

Petição Juntada
02/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonathas Campos Palmeira (OAB 298050/SP), Thiago Carrera Dias (OAB 298271/SP), Isabelle Peixoto (OAB 376080/SP), Thiago Silveira Quinelato (OAB 419509/SP), Stella Mara Dá Rós Soares (OAB 466818/SP) Processo 1001255-03.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Reqte: Alaide Costa Pedrosa, Elisabete Aparecida Pedrosa, Andreza Cristina Pedrosa de Lima, Bernadete de Lourdes Pedrosa Rigatto - Providencie a inventariante, em 15 dias, o recolhimento da Taxa Judiciária inerente à distribuição, no valor de: R$ 3.702,00, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) Código 230-6.
01/04/2025 06:23

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:59

Certidão Juntada
31/03/2025 15:59

Ato ordinatório
25/03/2025 15:55

Petição Juntada
21/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:16

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:05

Ato ordinatório
17/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonathas Campos Palmeira (OAB 298050/SP), Thiago Carrera Dias (OAB 298271/SP), Isabelle Peixoto (OAB 376080/SP), Thiago Silveira Quinelato (OAB 419509/SP), Stella Mara Dá Rós Soares (OAB 466818/SP) Processo 1001255-03.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Reqte: Alaide Costa Pedrosa, Elisabete Aparecida Pedrosa, Andreza Cristina Pedrosa de Lima, Bernadete de Lourdes Pedrosa Rigatto -

Vistos.

O espólio não é beneficiário da gratuidade, pois ostenta patrimônio líquido (ativos financeiros) suficiente para o pagamento das custas e despesas.

Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Dirceu Pedrosa, com declarações e partilha consensuais a fls. 119/28, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil).

As declarações e o plano de partilha contêm renúncias translativas ou cessões, integrais ou parciais, foram assinados pelos interessados, respectivos cônjuges e pelo(a) Dr(a).

Advogado(a), que a todos representa.

Dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil.

Decido.

Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular.

Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro.

Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário.

Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu).

Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei).

Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a).

Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II).

Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies.

Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento.

Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro.

Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica.

Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha.

As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos.

Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024).

Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens.

R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.
14/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:43

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:10

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:20

Petição Juntada
16/10/2024 16:16

Petição Juntada
24/07/2024 18:01

Petição Juntada
11/06/2024 13:31

Pedido de Prazo Juntada
28/05/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:04

Remetido ao DJE
24/05/2024 16:16

Ato ordinatório
01/12/2023 22:45

Petição Juntada
18/11/2023 01:03

Suspensão do Prazo
08/10/2023 08:55

Suspensão do Prazo
19/09/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:29

Remetido ao DJE
17/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:42

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:18

Petição Juntada
04/11/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 09:22

Remetido ao DJE
03/11/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:30

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:14

Petição Juntada
11/08/2022 19:02

Petição Juntada
27/07/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:58

Remetido ao DJE
25/07/2022 14:43

Republicação Disponibilizada no DJE
25/07/2022 09:24

Remetido ao DJE
25/07/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:26

Conclusos para despacho
11/04/2022 19:27

Petição Juntada
31/01/2022 13:07

Petição Juntada
04/08/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 07:54

Remetido ao DJE
31/07/2021 15:48

Recebida a Petição Inicial
13/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
28/09/2020 21:45

Petição Juntada
03/09/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 08:58

Remetido ao DJE
31/08/2020 10:34

Proferido Despacho
19/08/2020 12:21

Conclusos para despacho
16/07/2020 19:30

Petição Juntada
14/07/2020 03:57

Suspensão do Prazo
25/06/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 10:43

Remetido ao DJE
22/06/2020 14:12

Proferido Despacho
18/06/2020 13:16

Conclusos para despacho
12/05/2020 19:02

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2020 21:48

Suspensão do Prazo
22/03/2020 06:02

Suspensão do Prazo
19/03/2020 04:27

Suspensão do Prazo
28/02/2020 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 08:40

Remetido ao DJE
25/02/2020 12:34

Proferido Despacho
21/02/2020 13:34

Conclusos para despacho
20/02/2020 15:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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