14/06/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:26

Recebidos os autos
17/04/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 06:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 09:32

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
06/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:19

Conclusos para julgamento
29/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:08

Juntada de Decisão
20/09/2023 06:33

Expedição de Certidão.
18/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 18:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:30

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:30

Expedição de Mandado.
14/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Murilo Silva Campos (OAB 427006/SP) Processo 1002429-86.2023.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Livia Michelly Gonzaga Araújo -

Vistos.

Adite o autor sua inicial em 15 dias, para indicar corretamente no polo passivo da ação, a autoridade responsável pelo Departamento coordenador para aplicação da prova do Concurso Público Edital nº 01/2023 Guarda Civil Municipal, vinculado à secretaria pertinente.

Em mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (§ 3º, art. 6º, Lei 12.016/09), exercendo diretamente suas atribuições administrativas de Poder Público e respondendo por elas.

O Sr.

Prefeito não tem a atribuição específica para exame e deferimento de pedidos relativos ao certame.

Essa atribuição concreta e específica é imputada ao Sr.

Secretário da Comissão Organizadora, que deve figurar como autoridade coatora.

Caso contrário, ignorando-se toda a estrutura escalonada de funções administrativas, em desconcentração de tarefas administrativas, o Prefeito figuraria sempre como autoridade coatora no âmbito do Município, por ser a mais elevada autoridade do Poder Executivo naquela entidade federativa, o que contraria os termos da Lei 12.016/09.

Assim, cumprido o mister, tornem conclusos.

No silencio, certifique-se e tornem para extinção do feito.

Intime-se.
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
02/08/2023 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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