19/09/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:16

Homologado o Cálculo
18/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
17/09/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006770-21.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL CRISOSTOMO BELIZARIO - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) GABRIEL CRISOSTOMO BELIZARIO, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.

Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES (OAB 387301/SP)
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:31

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:30

Juntada de Petição de resposta
19/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:47

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:23

Declarada a Remição
08/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:16

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 15:16

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
10/05/2025 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
08/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:04

Suspensão do Prazo
08/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Raquel de Sousa Gomes (OAB 387301/SP) Processo 0006770-21.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL CRISOSTOMO BELIZARIO - Ante o exposto, para análise do pedido formulado nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 e a fim de constatar as condições pessoais do sentenciado GABRIEL CRISOSTOMO BELIZARIO, MTR 1348652, que autorizem eventual concessão do benefício, oficie-se à direção da Centro de Detenção Provisória de Campinas, requisitando a realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto.
01/04/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Raquel de Sousa Gomes (OAB 387301/SP) Processo 0006770-21.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL CRISOSTOMO BELIZARIO - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de GABRIEL CRISOSTOMO BELIZARIO, matrícula n 1348652, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Caso não elaborado o B.

I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.
26/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:33

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
06/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
02/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:34

Apensado ao processo
28/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
04/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:01

Homologado o Cálculo
16/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 02:18

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:39

Expedição de Ofício.
04/06/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 12:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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