30/06/2025 20:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:50

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
01/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), Ingryd Mayara Ferreira Morais (OAB 442266/SP) Processo 1022101-84.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Boulevard Eireli - Citação.

Pessoa jurídica O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta integrante do Programa Justiça 4.0 que, de acordo com o art. 18 da Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.

O art. 16 da Resolução estabelece a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para o Municípios, para as entidades da administração indireta, para as empresas públicas e privadas.

Por meio da Portaria n. 46/2024, o Conselho Nacional de Justiça fixou um cronograma nacional para o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, estipulando o período de 01.03.2024 a 30.05.2024 para que as pessoas jurídicas de direito privado o fizessem, sob pena de cadastro compulsório pelo próprio CNJ, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil (art. 1º, inciso I, c/c art. 2º, § 4º).

Acrescente-se que, nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024 deste Tribunal de Justiça, a partir de 12/07/2024 fica implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ.

Convém registrar, porém, que a ausência de cadastro voluntário ou de manifestação de ciência não acarreta citação tácita, uma vez que o § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil prevê que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação por meio eletrônico, implicará a realização de citação de outra forma, quais sejam: pelo Correio, pelo Oficial de Justiça ou por Edital.

Diante disso, cite-se por meio da ferramenta Domicílio Judicial Eletrônico.

Certificada a ausência de cadastro ou de confirmação da citação, reputo válida a citação por AR constante dos autos, pois efetivada no cadastro da empresa mantida junto à Receita Federal.
31/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:20

Conclusos para julgamento
17/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:46

Expedição de Carta.
07/06/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:58

Expedição de Informações.
06/06/2024 15:56

Classe retificada de 12154 para 7
06/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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