TJSP - 1500810-17.2021.8.26.0372

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON ANTONIO DO NASCIMENTO SOARES

CPF *23.***.*18-85

CELSO SIMOES

CPF *93.***.*71-90

Advogados

SEVERINO MATIAS DA SILVA

OAB: 360465/SP

CPF *55.***.*00-00

SUETONIO PEREIRA DE MORAIS

CPF *54.***.*38-34

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MATHEUS AUGUSTO AZANHA

CPF *48.***.*08-93

LEONARDO FERRIS DA SILVA

CPF *14.***.*42-07

CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES

CPF *54.***.*86-74

CB PM RODRIGUES

CB PM FERRIS

MIGUEL ANTONIO SILVA PADILHA

CPF *20.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Severino Matias da Silva (OAB 360465/SP), Suetônio Pereira de Morais (OAB 485859/SP) Processo 1500810-17.2021.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Maicon Antonio do Nascimento Soares -

    Vistos.

    Defiro o requerido pelo MP à fl. 423.

    Oficie-se ao CTRF-1 para que, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo se houve integral cumprimento do TCRA nº 0000088538/2022 (AIA nº 2020009005144-2) pelo averiguado CELSO SIMÕES.

    Intime-se pessoalmente o réu MAICON ANTÔNIO DO NASCIMENTO SOARES para que cumpra de forma imediata as recomendações técnicas dispostas no AIA nº 20.***.***/0514-41, determinado da Sentença de fls. 309/312.

    Int.

    Monte Mor, 28 de março de 2025.

  • 14/10/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 06:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 06:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 07:49

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 20:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 19:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2024 19:13

    Julgado procedente o pedido

  • 01/07/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 19:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 16:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/07/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 14:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 13/05/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 19:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 18:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2024 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 06/04/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 04/03/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 16:51

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2024 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 16:45

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2024 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 19:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 21:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2024 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 26/11/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 06:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/06/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 19:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2023 19:30

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 09:43

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2023 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 14:04

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 16:46

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2022 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 10:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2022 15:23

    Realizada Transação Penal

  • 03/10/2022 15:23

    Realizada Transação Penal

  • 26/09/2022 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 13:50

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2022 13:49

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2022 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 11:49

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/09/2022 01:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 15/03/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2021 20:16

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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