29/04/2025 17:35

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 16:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/04/2025 16:18

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2025 02:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:43

Remetido ao DJE
07/04/2025 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 11:41

Recebido o recurso
04/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:32

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 17:29

Recurso Interposto
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Regis Fernando Damianus de Godoy (OAB 335543/SP), Marcos Henrique Gonzales da Silva (OAB 483554/SP) Processo 0002402-70.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: JENECILDA CARDOSO DA SILVA -

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, nego provimento quanto ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente.

Isto porque, de fato, o embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios.

A questão relativa ao teor do acórdão (reflexos das diferenças) não deve ser alegada neste momento e decorreu da condenação da embargante.

No tocante aos índices a irresignação da embargante depende da interposição de outro recurso, repito.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte (STF MI 81-6 (EDecl)-DF TP Rel.

Min.

Celso de Mello J. 02.08.90 DJU 31.08.90 RT 670/198).

Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

Int.
26/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:51

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:13

Remetido ao DJE para Republicação
23/03/2025 00:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:35

Remetido ao DJE
12/03/2025 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 12:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:07

Petição Juntada
20/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:39

Remetido ao DJE
19/02/2025 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:32

Embargos de Declaração Juntados
06/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 10:41

Remetido ao DJE
05/02/2025 10:02

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
04/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:46

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
03/02/2025 17:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:22

Remetido ao DJE
09/01/2025 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:25

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
25/11/2024 11:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:21

Remetido ao DJE
14/11/2024 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:46

Petição Juntada
09/11/2024 03:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:38

Remetido ao DJE
29/10/2024 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:07

Petição Juntada
25/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:29

Remetido ao DJE
24/10/2024 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:57

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2024 10:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:39

Remetido ao DJE
20/08/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:27

Petição Juntada
16/08/2024 09:37

Petição Juntada
12/08/2024 11:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:38

Remetido ao DJE
01/08/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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