06/05/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/05/2025 11:40

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
13/04/2025 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1006419-59.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Alves - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.
01/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/01/2025 16:56

Conclusos para Sentença
17/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:05

Réplica Juntada
16/12/2024 05:50

Remetido ao DJE
13/12/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:16

Contestação Juntada
11/11/2024 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 09:55

Mandado de Citação Expedido
29/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:18

Remetido ao DJE
28/10/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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