16/05/2025 20:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 20:02

Guia de Recolhimento Expedida
13/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/04/2025 13:39

Mandado Juntado
27/03/2025 12:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson David Junior (OAB 294031/SP) Processo 1501157-20.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENATO ALVES QUADRA -

Vistos.

Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

JULGO EXTINTA a pena de multa.

Anote-se.

Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Carapicuíba, 25 de março de 2025.
26/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:26

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:13

Deferido o Pedido
25/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:56

Petição Juntada
24/03/2025 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 18:10

Ofício Expedido
21/03/2025 18:09

Ofício Expedido
21/03/2025 16:33

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 16:14

Mandado Expedido
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:38

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2024 11:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/09/2024 11:21

Certidão Juntada
10/09/2024 11:17

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 12:13

Contrarrazões Juntada
02/09/2024 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 22:31

Apelação/Razões Juntada
29/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:37

Remetido ao DJE
27/08/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/08/2024 21:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:53

Remetido ao DJE
07/08/2024 12:16

Documento Juntado
07/08/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:10

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2024 12:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 13:27

Ofício Expedido
29/07/2024 13:27

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
29/07/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:27

Remetido ao DJE
23/07/2024 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 10:39

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
22/07/2024 10:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024 10:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 13:55

Audiência Realizada
19/07/2024 13:55

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 16:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
17/07/2024 10:48

Mandado Juntado
17/07/2024 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/07/2024 12:45

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2024 11:52

Documento Juntado
14/07/2024 22:23

Petição Juntada
27/06/2024 16:36

Mandado Expedido
27/06/2024 14:57

Petição Juntada
27/06/2024 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 09:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/06/2024 09:54

Documento Juntado
27/06/2024 09:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/06/2024 09:54

Mandado Juntado
26/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:19

Remetido ao DJE
24/06/2024 22:50

Mantida a Prisão Preventiva
06/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 14:49

Mandado Expedido
06/06/2024 00:18

Remetido ao DJE
05/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:36

Petição Juntada
27/05/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2024 10:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/05/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:33

Remetido ao DJE
10/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 14:11

Mandado Expedido
09/05/2024 00:29

Remetido ao DJE
08/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:23

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:11

Petição Juntada
03/05/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 13:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/04/2024 10:32

Não Concedida a Liberdade Provisória
29/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:14

Petição Juntada
26/04/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 20:50

Resposta à Acusação Juntada
23/04/2024 10:28

Ofício Expedido
23/04/2024 10:28

Ofício Expedido
23/04/2024 10:28

Ofício Expedido
22/04/2024 14:50

Mandado Expedido
22/04/2024 10:40

Mandado de Citação Expedido
22/04/2024 10:40

Mandado Expedido
09/04/2024 15:34

Recebida a denúncia
08/04/2024 11:53

Audiência de Instrução e Julgamento
05/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:40

Petição Juntada
05/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:48

Evoluída a Classe
05/04/2024 09:46

Documento Juntado
04/04/2024 18:24

Denúncia Juntada
04/04/2024 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 15:01

Relatório Final Juntado
04/04/2024 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 12:54

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 09:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2024 09:37

Redistribuição de Processo - Saída
04/04/2024 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2024 09:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2024 17:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/04/2024 15:13

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 14:52

Documento Juntado
03/04/2024 14:52

Documento Juntado
03/04/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 13:04

Mandado de Prisão Expedido
03/04/2024 13:03

Ofício Expedido
03/04/2024 13:03

Ofício Expedido
03/04/2024 13:02

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/04/2024 13:02

Termo de Audiência Expedido
03/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 10:39

Mudança de Magistrado
03/04/2024 09:52

Certidão Criminal Juntada
03/04/2024 09:52

Certidão Criminal Juntada
03/04/2024 09:52

Certidão Criminal Juntada
03/04/2024 08:59

Mudança de Magistrado
02/04/2024 19:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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