TJSP - 1541708-26.2014.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON NEVES GUIMARAES

CPF *34.***.*52-04

Advogados

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB: 160641/SP

CPF *28.***.*67-66

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

OAB: 355400/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 16:14

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2025 13:45

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/05/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 11:39

    Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

  • 06/05/2025 11:06

    Apelação/Razões Juntada

  • 08/04/2025 12:09

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 08/04/2025 03:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB 355400/SP) Processo 1541708-26.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Neves Guimarães -

    Vistos.

    CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 91/92, eis que tempestivos.

    Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser alegada por ambas as partes, terceiros interessados, ou mesmo reconhecível de ofício.

    No caso, a manifestante de fls. 64/66 é inventariante na sucessão do executado falecido, comprovando o seu interesse na discussão.

    E sobre eventual preclusão ou coisa julgada, a matéria tratada nos embargos correlatos (nº 1000247-92.2018.8.26.0014) não alcançou a questão da ilegitimidade trazida pela manifestação de fls. 64/66.

    Aliás, da leitura do recurso ora oposto, percebe-se que a aludida "omissão", em verdade, é o simples inconformismo da executada com os fundamentos e o teor da decisão proferida, não sendo esta a via adequada para os fins pretendidos.

    Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante.

    Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 03:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/03/2025 00:12

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 13:42

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/03/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 20:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 20/03/2025 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 17:43

    Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

  • 19/03/2025 10:21

    Realizado cálculo de custas

  • 19/03/2025 10:12

    Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

  • 25/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:31

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 13:49

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 21/02/2025 18:19

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 01:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2025 10:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/01/2025 11:27

    Ofício Expedido

  • 10/01/2025 22:55

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 07/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2024 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2024 14:59

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 19/12/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 14:36

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 12/11/2024 09:37

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 12/11/2024 09:37

    Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida

  • 15/09/2023 01:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 16:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 10:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 01/09/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 23:02

    Documento Juntado

  • 17/07/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2021 05:57

    Petição Juntada

  • 08/09/2021 17:31

    Documento Juntado

  • 11/08/2021 12:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2020 16:17

    Decurso de Prazo

  • 03/02/2020 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 16:14

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2019 17:36

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 06/12/2019 14:12

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 14:11

    Reativação de Processo Suspenso

  • 22/11/2018 10:26

    Petição Juntada

  • 02/11/2018 08:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/10/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 14:13

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2018 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2018 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2018 17:32

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 22/10/2018 15:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/10/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 14:05

    Petição Juntada

  • 05/04/2018 16:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 05/04/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 15:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2018 14:56

    Apensado ao processo

  • 30/11/2017 13:46

    Petição Juntada

  • 29/11/2017 14:07

    Protocolo Juntado

  • 14/11/2017 15:39

    Proferido Despacho

  • 14/11/2017 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 15:15

    Protocolo Juntado

  • 15/08/2017 18:53

    Proferido Despacho

  • 15/08/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 15:54

    Decurso de Prazo

  • 04/05/2017 11:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2017 13:08

    Ofício Juntado

  • 06/12/2016 16:51

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 06/12/2016 10:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 17:51

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 02/12/2016 17:50

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 02/12/2016 12:24

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 30/11/2016 11:22

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 11:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 10:28

    Decisão

  • 26/11/2016 11:38

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2016 10:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 18:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2016 13:25

    Documento Juntado

  • 22/11/2016 13:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/06/2016 16:11

    Decurso de Prazo

  • 17/09/2015 12:52

    Edital de Citação Expedido

  • 20/10/2014 19:01

    Petição Juntada

  • 12/09/2014 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2014 12:18

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 07/07/2014 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 30/06/2014 19:17

    Carta de Citação Expedida

  • 30/06/2014 19:17

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/05/2014 16:22

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2014 18:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2014

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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