16/05/2025 19:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 19:26

Guia de Recolhimento Expedida
13/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2025 11:49

Mandado Juntado
27/03/2025 12:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson David Junior (OAB 294031/SP) Processo 1500316-25.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUAN DA SILVA RIBEIRO -

Vistos.

Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

JULGO EXTINTA a pena de multa.

Anote-se.

Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Carapicuíba, 25 de março de 2025.
26/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:26

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:13

Deferido o Pedido
25/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:50

Petição Juntada
21/03/2025 18:09

Ofício Expedido
21/03/2025 18:08

Ofício Expedido
21/03/2025 15:26

Mandado Expedido
21/03/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:18

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:31

Documento Juntado
07/02/2025 12:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:39

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2024 16:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/08/2024 15:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/08/2024 15:39

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024 15:32

Guia Eletrônica Enviada
29/07/2024 13:22

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
11/07/2024 14:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2024 14:14

Documento Juntado
11/07/2024 14:14

Mandado Juntado
28/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:03

Remetido ao DJE
28/06/2024 08:53

Recebido o recurso
27/06/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
27/06/2024 00:46

Remetido ao DJE
26/06/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 20:25

Contrarrazões Juntada
26/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 22:07

Ofício Expedido
25/06/2024 20:04

Conclusos para despacho
25/06/2024 20:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/06/2024 19:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 14:06

Apelação/Razões Juntada
20/06/2024 18:07

Documento Juntado
14/06/2024 09:43

Ofício Expedido
13/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:17

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:15

Mandado Expedido
11/06/2024 16:10

Termo Expedido
11/06/2024 15:56

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 15:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/06/2024 10:29

Conclusos para Sentença
03/06/2024 18:26

Alegações Finais Juntadas
29/05/2024 17:11

Alegações Finais Juntadas
23/05/2024 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 17:08

Audiência Realizada
15/05/2024 12:08

Petição Juntada
22/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:30

Remetido ao DJE
19/04/2024 16:44

Mantida a Prisão Preventiva
07/04/2024 09:31

Suspensão do Prazo
05/04/2024 10:26

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 09:37

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2024 16:03

Ofício Expedido
05/03/2024 13:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2024 10:42

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 10:40

Ofício Expedido
01/03/2024 10:40

Ofício Expedido
29/02/2024 10:22

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/02/2024 10:13

Audiência Realizada
27/02/2024 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento
26/02/2024 09:39

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 12:12

Petição Juntada
22/02/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 10:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/02/2024 15:54

Petição Juntada
07/02/2024 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2024 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 11:45

Ofício Expedido
06/02/2024 11:38

Ofício Expedido
06/02/2024 11:36

Remetido ao DJE
02/02/2024 16:12

Não Concedida a Liberdade Provisória
02/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024 15:29

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:16

Petição Juntada
01/02/2024 13:32

Mandado Expedido
01/02/2024 12:13

Ofício Expedido
01/02/2024 12:13

Ofício Expedido
01/02/2024 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 09:09

Remetido ao DJE
01/02/2024 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento
31/01/2024 14:15

Laudo IML-pessoa Juntado
31/01/2024 14:14

Laudo IML-pessoa Juntado
31/01/2024 14:14

Laudo IC - Objeto Juntado
31/01/2024 11:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:29

Evoluída a Classe
29/01/2024 15:25

Documento Juntado
25/01/2024 17:45

Defesa Prévia Juntada
25/01/2024 10:28

Denúncia Juntada
23/01/2024 11:29

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 11:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/01/2024 11:44

Redistribuição de Processo - Saída
22/01/2024 11:44

Recebidos os autos do Outro Foro
21/01/2024 12:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2024 11:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/01/2024 11:47

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
20/01/2024 11:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2024 11:07

Ofício Expedido
20/01/2024 10:55

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2024 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2024 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2024 10:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2024 10:41

Ofício Expedido
20/01/2024 10:40

Ofício Expedido
20/01/2024 10:38

Mandado de Prisão Expedido
20/01/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/01/2024 08:56

Mudança de Magistrado
20/01/2024 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2024 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 20:46

Documento Juntado
19/01/2024 20:46

Documento Juntado
19/01/2024 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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