23/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:49

Remetido ao DJE
19/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:35

Pedido de Informações Juntado
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Priscila Zanuncio (OAB 322018/SP) Processo 0001835-68.2024.8.26.0394 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Hexis Científica S/A, Papaterra Limongi, Risson Jacette Advogados - Reqdo: Julia Nogueira -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Julia Nogueira para sanar alegados vícios da r. decisão.

Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração.

Alegam que a sentença teria sido omissa em relação à justiça gratuita.

Com razão o Embargante, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada, passo a decidir.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte requerida, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial, o objeto da demanda, a parte autora contratou advogado particular para lhe representar nos autos e por fim, não trouxe qualquer documentação que comprovasse a sua hipossuficiência.

Demonstrando assim, condições financeiras razoáveis para arcarem com as custas e despesas do processo.

Portanto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita a embargante.

Sanada a omissão acima, no mais, fica mantida a decisão de fls. 114/116 tal qual proferida.

Intimem-se.
16/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:47

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:45

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Priscila Zanuncio (OAB 322018/SP) Processo 0001835-68.2024.8.26.0394 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Hexis Científica S/A, Papaterra Limongi, Risson Jacette Advogados - Reqdo: Julia Nogueira - Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração retro.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:51

Embargos de Declaração Juntados
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:20

Remetido ao DJE
21/03/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 20:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:56

Especificação de Provas Juntada
19/02/2025 17:12

Petição Juntada
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:15

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 18:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:33

Réplica Juntada
03/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:17

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 17:53

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 11:00

Contestação Juntada
25/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:45

Remetido ao DJE
25/11/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:24

Petição Juntada
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:16

Remetido ao DJE
25/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2024 21:04

Mandado de Citação Expedido
04/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:15

Remetido ao DJE
03/09/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:27

Petição Juntada
16/08/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:42

Remetido ao DJE
16/08/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 06:01

AR Positivo Juntado
05/08/2024 09:09

Certidão Juntada
02/08/2024 21:02

Carta de Citação Expedida
26/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:42

Remetido ao DJE
26/07/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:59

Petição Juntada
13/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:42

Remetido ao DJE
13/06/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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